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Mudança em critérios de avaliação de riscos para cálculo do SAT não pode retroagir
30 de novembro de 2016
Notícias
Ação sobre omissão do governo na aplicação de fundo ligado a telecomunicações terá rito abreviado
30 de novembro de 2016
Colunas
Jurisprudência Judicial
A confissão espontânea da dívida não restabelece a exigibilidade do crédito tributário extinto
29 de novembro de 2016
Notícias
PGR ajuiza ADI questionando a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade
28 de novembro de 2016
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TRF 2 afirma que incide Imposto de Renda sobre aplicações de plano de previdência
28 de novembro de 2016
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TRF 1 reconhece que paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
28 de novembro de 2016
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Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
28 de novembro de 2016
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Repatriação de Recursos faz União ter superávit primário recorde em outubro
28 de novembro de 2016
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Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
24 de novembro de 2016
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STJ define que isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
24 de novembro de 2016
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