A competência tributária e a capacidade tributária ativa

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Em que pese serem institutos jurídicos distintos, a competência tributária e a capacidade tributária ativa, ainda, acarretam dúvidas para alguns estudantes e operadores do Direito.

Dispõe o artigo 7.º, caput do Código Tributário Nacional que:

“A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.” [1]

Sabe-se que a competência tributária é a faculdade outorgada pela Constituição Federal de 1988 à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a instituição de tributos [2].

Assim, o instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, de modo que não pode um ente federado editar normas que confira a outro ente político a possibilidade de criar determinado tributo não inserido na sua competência constitucional.

Tampouco a inércia do legislador pode ser interpretada de forma a deferir a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído a competência (artigo 8.º do CTN). [3]

Já a capacidade tributária ativa dimana da própria competência tributária e se refere às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Então, numa visão geral, a competência tributária seria a reunião de 04 (quatro) funções, a saber: a) a de instituir tributos; b) a de arrecadá-los; c) a de executar leis e d) a de fiscalizar.

Por outro lado, a partir de um exame mais restrito poder-se-ia afirmar que a competência tributária se circunscreve, apenas, a função de instituir tributos normatizada pelo texto constitucional. Pois é exatamente essa função de criar tributos, por meio de lei, concedida pela Constituição Federal aos entes federados que não é passível de delegação.

Nessa linha, constata-se que as demais funções, quais sejam, a de arrecadação de tributos, execução de leis e fiscalização que integram a competência tributária, mas referem-se a capacidade tributária ativa são delegáveis (parte final do artigo 7.º, caput do CTN). [4]

Ressalte-se que, em regra, a competência tributária e a capacidade tributária ativa estão reunidas no ente político competente para criar a exação.

No entanto, em virtude de ser possível a delegação, por meio de lei, da capacidade tributária ativa, nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua arredação, execução e fiscalização.

Acentue-se, por derradeiro, que a delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo, conforme o § 2.º do artigo 7.º do CTN. [5]

É o exemplo da Lei n.º 11.098/2005 (já revogada) que revogou a capacidade tributária ativa outrora atribuída ao INSS para a cobrança das contribuições, devolvendo à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a capacidade ativa para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as receitas previdenciárias, autorizando, ademais, a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, posteriormente, unificada com a Secretaria da Receita Federal. [6]


1. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

2 BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm, acesso em 17.05.2017.

3. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

4. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

5. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

6. BRASIL. Lei n.º 11.098/2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Disponível em , acesso em 17.05.2017.

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Henrique Castelli

Advogado (OAB/RJ 211.659) militante nos ramos do Direito Tributário, Civil e Consumidor. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá - campus Petrópolis-RJ. Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Membro da Comissão de Direito Tributário da 03.ª Subseção da OAB em Petrópolis-RJ.

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