A competência tributária e a capacidade tributária ativa

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Em que pese serem institutos jurídicos distintos, a competência tributária e a capacidade tributária ativa, ainda, acarretam dúvidas para alguns estudantes e operadores do Direito.

Dispõe o artigo 7.º, caput do Código Tributário Nacional que:

“A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.” [1]

Sabe-se que a competência tributária é a faculdade outorgada pela Constituição Federal de 1988 à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a instituição de tributos [2].

Assim, o instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, de modo que não pode um ente federado editar normas que confira a outro ente político a possibilidade de criar determinado tributo não inserido na sua competência constitucional.

Tampouco a inércia do legislador pode ser interpretada de forma a deferir a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído a competência (artigo 8.º do CTN). [3]

Já a capacidade tributária ativa dimana da própria competência tributária e se refere às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Então, numa visão geral, a competência tributária seria a reunião de 04 (quatro) funções, a saber: a) a de instituir tributos; b) a de arrecadá-los; c) a de executar leis e d) a de fiscalizar.

Por outro lado, a partir de um exame mais restrito poder-se-ia afirmar que a competência tributária se circunscreve, apenas, a função de instituir tributos normatizada pelo texto constitucional. Pois é exatamente essa função de criar tributos, por meio de lei, concedida pela Constituição Federal aos entes federados que não é passível de delegação.

Nessa linha, constata-se que as demais funções, quais sejam, a de arrecadação de tributos, execução de leis e fiscalização que integram a competência tributária, mas referem-se a capacidade tributária ativa são delegáveis (parte final do artigo 7.º, caput do CTN). [4]

Ressalte-se que, em regra, a competência tributária e a capacidade tributária ativa estão reunidas no ente político competente para criar a exação.

No entanto, em virtude de ser possível a delegação, por meio de lei, da capacidade tributária ativa, nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua arredação, execução e fiscalização.

Acentue-se, por derradeiro, que a delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo, conforme o § 2.º do artigo 7.º do CTN. [5]

É o exemplo da Lei n.º 11.098/2005 (já revogada) que revogou a capacidade tributária ativa outrora atribuída ao INSS para a cobrança das contribuições, devolvendo à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a capacidade ativa para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as receitas previdenciárias, autorizando, ademais, a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, posteriormente, unificada com a Secretaria da Receita Federal. [6]


1. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

2 BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm, acesso em 17.05.2017.

3. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

4. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

5. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 17.05.2017.

6. BRASIL. Lei n.º 11.098/2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Disponível em , acesso em 17.05.2017.

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Henrique Castelli

Advogado atuante no ramo tributário, Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Pós graduando em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes, Membro da Comissão de Direito Tributário da 3.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Petrópolis-RJ, Estagiário no Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Município de Petrópolis) entre 06/2015 e 03/2017.

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