A confissão espontânea da dívida não restabelece a exigibilidade do crédito tributário extinto

O Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

É muito comum, nas leis que tratam de parcelamento de crédito tributário, artigos que obrigam o contribuinte, ao aderir ao programa, confessar a dívida de forma irretratável, inclusive que renuncie ao direito de reclamar em juízo acerca dos débitos reconhecidos e parcelados.

Isso passou a gerar enorme discussão na jurisprudência, uma vez que o acesso ao judiciário é uma garantia constitucional, assim, a lei tributária não poderia prever a sua renúncia. Do mesmo modo, o crédito tributário prescrito ou decaído é considerado  extinto, sendo seu pagamento indevido.

Assim, a coluna de hoje visa trazer a jurisprudência do STJ no tocante a este assunto.

O que o STJ sedimentou foi que a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto.

Para o Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do REsp 1355947/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, “não se pode entregar à confissão de débitos eficácia superior àquela própria do lançamento de ofício (arts. 145 e 149, do CTN), forma clássica de constituição do crédito tributário, donde evoluíram todas as outras formas (lançamento por declaração – art. 147, do CTN, lançamento por arbitramento – art. 148, do CTN e lançamento por homologação – art. 150, do CTN).”

Em outras palavras, “se a Administração Tributária de conhecimento dos mesmos fatos confessados não pode mais lançar de ofício o tributo, por certo que este não pode ser constituído via auto-lançamento ou confissão de dívida existente dentro da sistemática do lançamento por homologação.”

Aqui, parece que o ministro fez uma comparação bem correta. Como se sabe, a Fazenda não pode realizar lançamento de ofício de crédito tributário extinto. Justo seria se a mesma interpretação fosse reconhecida no que se refere às situações em que o próprio contribuinte constitui o crédito tributário, sem necessidade de atuação da Fazenda.

Isso ocorre porque a jurisprudência do STJ já consolidou entendimento de que a confissão de dívida constitui o crédito tributário, tal como a declaração em tributos sujeitos a lançamento por homologação, por exemplo.

Em outro julgamento (REsp 1.210.340⁄RS), o mesmo ministro sustentou que “a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional.”

Tal afirmação, que é seguida pela doutrina e jurisprudência majoritária, implica na conclusão de que a prescrição e a decadência, para o direito tributário, importará na mesma consequência, qual seja, a extinção do crédito tributário.

Dessa forma, “em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN.”

Ainda acrescentou que, desta vez no julgamento do REsp 1.210.340⁄RS, que “o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN).”

Assim, a jurisprudência majoritária do STJ parece correta e merece os melhores elogios, ao estabelecer que a confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição, gerará os direito aos contribuintes de reclamar em juízo a repetição do indébito.


Precedentes: AgRg  no  ARESP  743252/MG,    Rel.  Ministra ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/03/2016,  DJe  17/03/2016; AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015; AgRg  no REsp  1191336/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/09/2014,  DJe  30/09/2014;  AgRg  no  REsp  1336187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013 (recurso repetitivo – tema 604); AgRg no AREsp 51538/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.

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