A dação em pagamento no Direito Tributário

A dação em pagamento em bens imóveis é uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no inciso XI do Art. 156, do Código Tributário Nacional.

O instituto deriva do Direito Civil e ocorre quando o credor dá fim à obrigação pela substituição de determinada prestação por outra. Está previsto no Art. 356 do Código Civil:

“Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.”

No Direito Tributário, o CTN só trata da dação em pagamento no que se refere à bens imóveis, razão pela qual alguns autores e a jurisprudência sustentam não ser possível utilizá-la com bens móveis.

Apesar da Código Tributário Nacional prever a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, o instituto não era aplicado, por conta da ausência de legislação própria que tratasse da matéria.

Somente em 2016, com a edição da Lei nº 13.259/2016, é que passou a ser possível a sua utilização. Em meio à algumas alterações, a lei passou dispor da seguinte forma:

“Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e

II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.”

Principal ponto à ser destacado é que a lei facultou ao credor o direito de aceitar ou não a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento. Importante também destacar que o crédito também deve estar inscrito em Dívida Ativa.

Deve ser observado também dois requisitos, quais sejam: que haja avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s) e que o(s) mesmo(s) estaja(m) livre(s) e desembaraçado(s), bem como deve abranger todo o crédito tributário que se pretende liquidar, ainda que haja complementação em dinheiro.

Trata-se de uma grande vantagem que ficou conferida aos contribuintes que já tenham imóveis penhorados em execuções fiscais, uma vez que o valor de arrematação por vezes é bem abaixo do valor de mercado, ao passo que a avaliação do imóvel ofertado à dação em pagamento deve obedecer os parâmetros do mercado.

Ficou vedado que empresas optantes pelo Simples Nacional possam se utilizar da dação em pagamento.

Outrossim, nos casos em que já exista ação judicial referente ao crédito tributário que se pretende liquidar mediante a dação em pagamento, o contribuinte deverá desistir da ação, renunciar o direito pelo qual a mesma se funda, além de arcar com o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Os tribunais já enfrentaram a situação, caso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que já reconheceu a dação em pagamento como modalidade de extinção do crédito passível de ser utilizada desde já:

“0027571-59.2009.4.02.5101 (TRF2 2009.51.01.027571-0)

Ementa: TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 156 DO CTN (LC Nº 104/01) PELA LEI Nº 13.259/16. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA VERIFICADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1-O Código Tributário Nacional, após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, passou a prever a possibilidade de dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, conforme se observa do art. 156. 2-A inovação introduzida pela Lei Complementar nº 104/01, entretanto, carecia da edição de lei regulamentadora, motivo pelo qual a dação em pagamento de bens imóveis não era aceita como modalidade de extinção do crédito tributário. 3- Entretanto, em 16 de março de 2016, foi publicada a Lei nº 13.259/16, que, além de alterar as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, regulamentou o inciso XI do art. 156 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 4- A partir da regulamentação da Lei nº 104/01 pela Lei nº 13.259/16, a dação em pagamento passou a ser prevista como forma de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições indicadas no art. 4º, quais sejam, avaliação prévia do bem ou bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; que seja abrangida a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais; e, caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, o devedor deverá desistir da referida ação e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 5-Dessa forma, os autos devem retornar ao Juízo de origem para que seja reavaliada, pelo credor, a possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a utilização da dação em pagamento, nos termos da novel legislação, após observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 4º, I e II e parágrafos. 6-Apelação provida. Sentença anulada. Esconder texto

Classe: Apelação – Recursos – Processo Cível e do Trabalho

Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA”

Desta forma, os contribuintes que não possuem disponibilidade financeira para arcar com seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União e pretendem oferecer imóveis para que possa por fim ao crédito tributário já podem assim fazer.

Post a Comment