A declaração das despesas médicas no Imposto de Renda de acordo com a posição do CARF

Na coluna de hoje vamos analisar brevemente as recentes decisões do CARF (acórdão nº 2002-000.828, e 2002-000.823) que indicam parâmetros importantes que foram adotados pelo órgão julgador administrativo para delimitar a legalidade das deduções das despesas médicas efetuadas pelos contribuintes em suas Declarações de Imposto de Renda e que acabaram se convertendo em processo administrativo para cobrança de tributos supostamente devidos.

Inicialmente, convém salientar, que a nossa análise na presente coluna, como de costume, não terá um objetivo acadêmico, mas apenas utilizar as recentes decisões do CARF para demonstrar como o órgão julgador administrativo tem julgado a matéria o que certamente deve orientar os contribuintes sobre medidas preventivas que deve adotar para evitar uma autuação fiscal.

Como é de conhecimento geral, os contribuintes terão até o dia 30 de abril de 2019 para efetuar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), sendo obrigados a efetuar a Declaração todos aqueles que tenham recebido, em 2018, rendimentos tributáveis cuja soma supere R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte com soma superior a R$ 40 mil, sendo certo que quem apresentar a Declaração fora do prazo terá que efetuar o pagamento de multa que varia de R$ 165,74 a 20% do valor do Imposto de Renda devido.

A previsão legal da matéria está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250/95, senão vejamos:

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II – das deduções relativas:

aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

(…)

2º O disposto na alínea a do inciso II:

I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Como se nota a legislação permite que o contribuinte efetue deduções relativa a variadas despesas médicas que eventualmente venham a incorrer durante o ano-calendário, desde que sejam respeitados alguns requisitos formais previsto na legislação. Justamente com relação a este ponto que reside as controvérsias entre o Fisco e os contribuintes, pois, em diversas situações a Receita Federal considera que o contribuinte efetuou deduções indevidas ou sem cumprir as formalidades legais.

O poder/dever de o Fisco de efetuar a fiscalização das deduções dos contribuintes está atualmente prevista no art. 66 do Novo Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), assim previsto:

Art. 66.  As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).

1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário.

2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou de justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º)

Em casos recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi levado a se manifestar sobre a legalidade ou não das despesas médicas declaradas pelos contribuintes.

No Acórdão nº 2002 – 000.823, através do voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. O entendimento que prevaleceu neste julgado foi de que incube ao contribuinte o ônus do efetivo pagamento da despesa médica. Por esse motivo, o simples recibo do médico não é documento idôneo para comprovar a despesa, sendo necessário que  “os pagamentos devem ser especificados e comprovados  com documentos  originais que indiquem  nome,  endereço  e  número  de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu (art. 8º, §2º, da Lei nº 9.250/95)”. De igual modo, considerou que os recibos médicos não são uma prova absoluta da realização da despesa médica.  Ficou consignado o entendimento de que a autoridade fiscal, se entender conveniente, poderá requerer que o contribuinte comprove o pagamento da despesa ou, alternativamente, demonstrei a efetiva prestação do serviço médico (receita médica, prescrições, exames, dentre outros). Por esse motivo, o CARF acabou por desconsiderar os recibos médicos apresentados pelo contribuinte e manteve a autuação fiscal que glosou as despesas médicas.

Entendimento idêntico foi adotado no julgamento que culminou no Acórdão nº 2002 – 000.828, sendo que neste último caso a Autoridade Fiscal tinha mais elementos que levassem a duvidar da regularidade das despesas médicas, pois, a contribuinte é mão da médica que supostamente prestou os serviços. Foi reconhecido que a simples apresentação por si só, desvinculada de demais elementos de prova não são suficientes por si só para que seja atestada a regularidade das despesas médicas.

Apenas no julgamento que culminou no Acórdão nº 2002-000.821 foi dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, pois, considerou que o comprovante do pagamento do serviço sem o nome do contribuinte gera a presunção que o beneficiário do serviço foi quem apresentou o comprovante do pagamento do recibo, conforme previsto na Solução de Consulta COSIT nº 23/2014.

Conclusão

 

Como visto, a legislação prevê os requisitos legais que os contribuintes devem seguir para que seja reconhecida a validade das despesas médicas que são despesas dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Ocorre que, conforme analisado brevemente, em diversas situações rotineiras a Autoridade Fiscal acaba desconsiderando as despesas realizadas pelos contribuintes e acaba por via indireta aumentando a tributação indevida.

Ao nosso sentir, discordamos do entendimento que tem se consolidado no âmbito do CARF, nos julgados citados, no sentido de que seriam necessárias a apresentação de provas adicionais por parte do contribuinte para comprovar a regularidade da dedução das despesas médicas. A bem da verdade, esse posicionamento viola os mais comezinhos princípios do direito tributário e dos direitos fundamentais do contribuinte na medida em que o Fisco lança um crédito em face do contribuinte sem se desincumbir do ônus que lhe compete de comprovar acima de qualquer dúvida a ocorrência de um ilícito tributário. O que tem prevalecido é uma verdadeira inversão do ônus da prova, pois, compete ao contribuinte apresentar provas de que não efetuou uma dedução indevida.

Entendemos que a exigência de provas adicionais para comprovação da realização das despesas médicas (além da apresentação do recibo dado pelo médico) só deve acontecer em situações que de fato exista uma situação de fato que demonstre um potencial indício de fraude ou má-fé do contribuinte (como no caso do Acórdão nº 2002-000.828, em que a contribuinte era mãe da médica que supostamente prestou os serviços).

Em todo caso, de forma absolutamente pragmática, convém que os contribuintes que serão obrigados a efetuar a Declaração do Imposto de Renda adotem cautelas adicionais para evitar que sejam surpreendidos com uma Autuação Fiscal.

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