A Execução Fiscal no processo de Recuperação Judicial

Um tema relevante para as empresas que se encontram em Recuperação Judicial, é porque não há a suspensão das Execuções Fiscais com o deferimento da Recuperação Judicial, assim como acontecem em execuções de matéria distinta.

O artigo 52 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), regula os atos que serão publicados na decisão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial:

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(…)

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;

(…)

Observa-se, que o inciso III trata da ordem de suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Com isso, a pergunta é “As Execuções Fiscais  serão suspensas com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial?

A própria lei de Recuperação em seu artigo 6º, §7º responde esta pergunta:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(…)

7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Cabe destacar que o Código Tributário Nacional condiciona a concessão de recuperação judicial a apresentação de prova de quitação de todos os tributos.

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.   

Assim como, Lei de Recuperação Judicial prevê a apresentação das certidões positivas, ou negativas com efeito positivo como etapa para a concessão da recuperação judicial. Vejamos:

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

É importante nos situarmos quando a disposição dos créditos tributários na Recuperação Judicial, uma vez que, conforme artigo 187 do Código Tributário Nacional, estes não se submetem ao quadro de credores. Vejamos:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O quadro de credores nada mais é que o conjunto de todos os credores (aquele que se deve dinheiro), relacionados nominalmente. É através deste documento que a empresa terá a real noção de sua situação financeira, e, de acordo com a ordem determinada por lei, realizará os pagamentos no decorrer do plano de Recuperação Judicial.

Com a leitura desses dispositivos já conseguimos ter uma ideia do porque os créditos tributários não compõem o quadro de credores, e nem são suspensos com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, tecnicamente, para a concessão da Recuperação Judicial eles devem estar quitados, ou ao menos parcelados.

Assim, a concessão da recuperação judicial não possui o condão de suspender o prosseguimento da Execução Fiscal, contudo, produz o efeito de retirar deste juízo a competência de realizar qualquer ato de constrição e expropriação do patrimônio da Recuperanda.

Versando sobre, temos Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese do STJ Edição 37, Recuperação Judicial II, assim preconiza:

“O deferimento da Recuperação Judicial não suspende a Execução Fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao Juízo Universal.”

Tal matéria foi afetada pelo Repetitivo 987 – Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial”

Resta agora aguardar o julgamento do repetitivo.

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