Advogados comentam sobre decisão do STF que julgou constitucional a incidência de IPI na revenda de importados

O Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (21/08/2020) concluiu o julgamento do Tema 906 (RE 946.648/SC) que trata da “Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.” cuja relatoria foi do Ministro Marco Aurélio.

O resultado final foi de 6 votos a 4. Os votos contrários aos contribuintes foram dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowsk que foram acompanhados pelos votos dos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Já a favor dos contribuintes os votos foram proferidos pelo relator originária, Ministro Marco Aurélio, que foi acompanhado pelos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Não participou do julgamento o decano do Tribunal, Ministro Celso de Mello.

A tese que deverá ser fixada é “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.

Para a AGU a  a imposição do IPI na saída do estabelecimento do importador, ao contrário de trazer desequilíbrio, revela fator de equalização e estabilização do mercado nacional.

A Academia Fiscal conversou com o advogado Gabriel Quintanilha, sócio da Gabriel Quintanilha Advogados. Na visão dele o Supremo Tribunal Federal não tomou uma decisão acertada, pois, no seu entender ” o STF reconheceu um fato gerador que não existe. O importador terá que recolher o IPI no desembaraço aduaneiro e, ainda que não industrialize, na saída do seu estabelecimento. Muitos dirão, como faz crer a notícia, que isso protege a indústria nacional. Não. O resultado não é esse. Podemos concluir que no Brasil, em vez de treinarmos para ganhar, é mais fácil matar o vencedor. Com a incidência reconhecida pelo STF, a indústria nacional não precisa mais brigar por competitividade, por melhoria no sistema tributário, por redução da tributação sobre a folha de pagamentos… E quem paga a conta? Nós, que continuaremos com uma indústria brasileira que produz um resultado pífio, pagando caro por produtos de baixa qualidade.

 

 

A Academia Fiscal também conversou com a conselheira da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro) e sócia da MV Advogados Dra. Michele Viegas que assim se manifestou sobre o tema:

O STF, ao analisar o Tema 906, submetido ao rito da repercussão geral, reputou constitucional a cobrança do IPI na revenda de produtos importados, ainda que não haja beneficiamento do bem entre a importação e a revenda.

Este caso é um tanto quanto sui generis, por ter dividido até mesmo os contribuintes. Esta circunstância se evidencia quando da comparação de manifestações de entidades representativas de categorias.

A FIESP, por exemplo, que interveio como amicus curiae, alegou que a isonomia “resta prestigiada e legitimada com a equiparação e respectiva incidência tributária, com o propósito explícito de equilibrar a balança entre importadores e indústria nacional”, pugnando pelo desprovimento do recurso do contribuinte.

Já a CNC, que também ingressou como amicus curiae, em apertada síntese, argumentou que há bitributação, pelo fato de o IPI devido no desembaraço aduaneiro se revelar suficiente à equiparação da arrecadação das empresas importadoras às indústrias nacionais.

Tenho para mim que a oneração dos produtos industrializados por estabelecimentos localizados no exterior (com o propósito de equilibrar a carga tributária que recai sobre os produtos nacionais e importados) é alcançada com a tributação pelo IPI exclusivamente quando do desembaraço aduaneiro.

Nessa perspectiva, entendo que caminhou mal o STF, uma vez que a situação gera oneração excessiva do importador.

A conformação à Constituição Federal teria sido alcançada com a fixação da tese sugerida pelo Min. Marco Aurélio, para quem: “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”.

Como se nota, este importante precedente desfavorável aos contribuintes foi mais um das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária decididas através do plenário virtual. Em que pese os aspectos técnicos apresentados pelos contribuintes conforme bem demonstrado pelo posicionamento dos advogados citados na presente matéria, resta claro que prevaleceu o posicionamento da União Federal o que implica numa tributação mais desfavorável aos contribuintes.

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