AGU defende no Supremo decreto que corrigiu distorção na tributação de refrigerante

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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa do Decreto Federal nº 9.394/18 – que reduziu de 20% para 4% a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre extratos concentrados utilizados na fabricação de refrigerantes.

A atuação ocorre no âmbito de ação (ADI nº 5987) movida pelo Estadodo Amazonas contra a norma. O

governo estadual alega que o decreto prejudicou o regime de incentivo fiscal aplicável à Zona Franca de Manaus, afrontando objetivos constitucionais como o de promover o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, contudo, a AGU explica que o decreto apenas corrigiu uma distorção na tributação do setor de refrigerantes. O que ocorria até então era que os fabricantes acumulavam crédito relativo ao recolhimento do IPI sobre os extratos para abater, posteriormente, do imposto que deveriam pagar sobre o produto final industrializado, o refrigerante em si.

O problema é que como a alíquota incidente sobre o produto final era muito mais baixa (4%), os fabricantes acabavam, na prática, se tornando credoras do Fisco ao final da cadeia produtiva e usufruindo de uma espécie de alíquota negativa – um benefício que não é estendido nem mesmo a itens de consumo essenciais para a população, como medicamentos e alimentos.

Com o auxílio de informações levantadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a AGU destaca que somente entre 2015 e 2017, por exemplo, a indústria de refrigerantes pediu aos cofres públicos mais de R$ 2,4 bilhões em ressarcimento de IPI.

Deformação

Na manifestação, a AGU também esclarece que, na realidade, era o modelo antigo que acabava incentivando a produção em outras localidades, uma vez que os créditos obtidos com o recolhimento do IPI sobre os extratos só poderiam ser utilizados por fabricantes do produto final sediadas fora da Zona Franca de Manaus – considerando que na região elas gozam de isenção e não tem IPI sobre o qual abater os créditos obtidos em etapa anterior do processo produtivo.

“O que o Estado Requerente defende é a manutenção de um benefício maior e mais eloquente do que aquele concedido à industrialização ocorrida dentro da própria Zona Franca de Manaus – que gera empregos, ocupa território, promove diretamente o desenvolvimento social e regional. Como consequência, tem-se uma verdadeira deformação da sistemática constitucional, a beneficiar justamente aquele produtor estranho à região incentivada e que com a Zona Franca de Manaus não detém qualquer compromisso trabalhista, social ou desenvolvimentista”, resume trecho de documento elaborado pela PGFN utilizado pela AGU na manifestação.

A ação – que está sob relatoria do ministro Dias Toffoli – ainda não tem data para ser julgada.

Fonte: AGU

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