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Análise das Despesas Administrativas e Comerciais como Insumo (PIS e COFINS) pelo CARF

O Regime não cumulativo do PIS e da COFINS consiste em deduzir dos débitos apurados os respectivos créditos admitidos na legislação, este regime advém das leis 10.637/02 e 10.833/03, concedendo ao contribuinte créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a realização de suas atividades empresariais.

 

A grande celeuma é que referidas leis não trouxeram uma definição expressa do que seria o considerado “insumos” para fins de aproveitamento de crédito.

Ante a esta lacuna, cada polo da discussão adotou um entendimento, a União passou a defender um conceito mais restrito de insumo, lado oposto, os contribuintes passaram a entender de forma mais abrangente, defendendo o conceito de insumo que se aproxima das despesas dedutíveis empregado na apuração do IRPJ.

O CARF passou a se posicionar no sentido de confirmar a inexistência de conceito prévio de insumo, sendo necessária a análise casuística, observando na situação concreta, de quais itens foram imprescindíveis ao exercício de sua atividade econômica, adotando o “teste de subtração” segundo o qual é essencial tudo aquilo que for fundamental ao processo produtivo, ou cuja subtração levar à perda de qualidade ou quantidade do produto fabricado ou do serviço prestado.

Como exemplo, cito a seguinte ementa do CARF:

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 12/03/2004 COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. 

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. (Número do Processo 13053.000112/2005-18, Data da Sessão 05/02/2009, Relator Walber José da Silva, Nº Acórdão: 201-81726).

 

Seguindo este entendimento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu decisão sobre os critérios que devem ser adotados para a conceituação de insumo, destacando que para ser aferir se um item é insumo devem ser considerados os critérios de essencialidade e relevância, analisando a real necessidade do item na cadeia produtiva e no desenvolvimento da atividade economia, aplicando entendimento de decisão proferida em Recurso Especial (RE nº 1.221.170) pelo STJ, recurso este afeto como repetitivo. Em decisão, o STJ entendeu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Assim, a decisão do CARF destacou que as despesas administrativas (atividades meio) não devem ser consideradas como insumos, entendendo o acórdão que “o teste de subtração deve  ser  direcionado  aos  itens  aplicados  diretamente  e  indiretamente  para  a produção  e  atividade  do  sujeito  passivo  –  que  possa  acarretar  substancial  perda  da qualidade  do  produto  ou  do  serviço  objeto  da  empresa.  O que não é o caso dos itens relativos à atividade meio – meramente administrativo”. Já às despesas comerciais o acórdão entendeu que daria direito ao crédito, “pois sem elas poderia haver reflexo negativo na comercialização de seu produto”.

“CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo – qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18?, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas – atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo – que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. (Acórdão 9303-007.779, Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – Terceira Turma, Data da Decisão: 11/12/2018, Data de Publicação: 23/01/2019)

 

Não havendo a prévia conceituação legislativa sobre o que são considerados insumos, seguimos torcendo pelo entendimento menos restritivo do conceito.

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