CARF condena banco no pagamento de juros de mora sobre multas de ofício

Voltamos após um breve período de ausência com a nossa coluna jurisprudência administrativa. Aproveitamos para desejar aos leitores do site um Feliz 2018 repleto de realizações pessoais e profissionais.

Vamos abordar na coluna de hoje o recentíssimo acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicado em 17.01.18, que manteve a decisão que desobrigou o Banco Bradesco de efetuar o recolhimento dos juros moratórios sobre parcela que foi depositada previamente em juízo (em momento anterior ao vencimento da obrigação tributária) de parcela relativa a suposto crédito tributário mas alternativamente reconheceu que incide juros de mora sobre a multa de ofício.

O tema é extremamente relevante e possui grande impacto para empresas multinacionais (dentre outras) que em diversas oportunidades são obrigadas a efetuar o depósito integral em juízo do suposto crédito tributário para discutir a existência/inexistência da relação jurídico-tributária.

Também devemos considerar que diversos contribuintes estão sendo cobrados pelo Fisco sobre os juros de mora incidentes sobre as multas de ofício, mesmo que sem base legal para a cobrança (conforme nosso entendimento e que não está prevalecendo nos mais recentes julgados do CARF, consoante será exposto ao longo da presente coluna).

Inicialmente devemos destacar que não pretendemos abordar o tema em toda a sua extensão e complexidade.

Em apertada síntese, vamos analisar o tema tomando como parâmetro o entendimento firmado pela 1ª Turma da Câmara de Superior de Recursos Fiscais ao lavrar o Acórdão nº 9101003.225 (PA nº 16327.720352/2011­01) onde prevaleceu a tese de que “é indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento”.

Por outro lado, neste mesmo julgamento, prevaleceu o entendimento favorável ao Fisco no sentido de que sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic”.

Analisando o caso concreto: no ano de 2006 o Banco Bradesco foi autuado por ter efetuado a apuração do lucro real com a exclusão da base de cálculo prejuízos fiscais (com respeito a trava de prejuízo fiscal de 30%) obtido em exercícios anteriores de acordo com liminares obtidas no âmbito da Justiça Federal que lhe autorizava a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as perdas no recebimento de crédito (art. 9º a 14 da Lei nº 9.430/96).

Quando o caso foi inicialmente submetido ao CARF foi lavrado o  acórdão nº 1302-001.165, nos seguintes termos:

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.Estando o crédito lançado amparado por medida liminar em mandado de segurança, sua exigibilidade é suspensa, com base no inciso IV do art. 151 do CTN.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.A alegação de erro material deve se revestir dos elementos de prova que a lastreiem de forma inequívoca. Havendo-os, o erro material pode ser corrigido de ofício. Inexistindo tais elementos, a alegação não poderá ser acolhida.JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO INTEGRAL Somente o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. É devida multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário não depositada judicialmente. MULTA DE MORA. INTERRUPÇÃO. A interrupção veiculada pelo §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 é condicionada ao atendimento do prazo de trinta dias, contado da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

Em face deste acórdão o Banco Bradesco interpôs Recurso Especial questionando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

Já a Fazenda Nacional também interpôs o Recurso Especial questionando se o depósito judicial afastaria a incidência de multa de ofício e juros de mora (matéria admitida) e arguindo a impossibilidade de compensação de créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais em medida judicial sem trânsito em julgado (matéria não admitida).

O Conselheiro Relator, Dr. Luís Flávio Neto, foi voto vencido no presente julgamento. Ele havia negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e tinha dado provimento ao Recurso Especial do Banco Bradesco.

No seu entendimento, não deveria incidir juros de mora sobre as multas de ofício, pois, o art. 43 da Lei nº 9.430/96) não contém essa previsão de incidência de juros de mora prevendo apenar (i) incidência de juros sobre multas isoladas pagos em atraso (Lei nº 9.430/1996, art. 43); e (ii) incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições pagos em atraso (Lei nº 9.430/96). Em defesa desta tese transcreveu alguns julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tais como o exemplificativamente abaixo transcrito:

 RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o
Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude
fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­
Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o 
valor da multa ofício aplicada.
(Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,
15.12.2010.)  

Com relação aos juros de moras incidentes sobre depósitos judiciais ressaltou que ” quando ao cabimento de juros de mora há remansosa jurisprudência do Carf no sentido de que a cobrança é devida para pagamento após o vencimento do tributo, exceto no caso de haver depósito judicial. A  explicação  para  esta  exceção  é  simples  e  decorre  do  fato  de  que  sobre  os valores  depositados  incidem  juros,  que  serão  creditados  à  União  acaso  saia vencedora do conflito“. Nesse sentido, o Recurso da Fazenda Nacional não foi provido. Confira-se precedente em caso análogo:

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 
DEPOSITO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  DE MULTA  E  JUROS  MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 
É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do   valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.  

Ocorre que no caso concreto prevaleceu o voto da nova presidente do CARF, Dra. Adriana Gomes Rêgo, que negou provimento ao Recurso Especial do Banco Bradesco por considerar que seriam devidos juros de mora sobre a multa de ofício sob o argumento que o artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996 legitimaria a aplicação dos juros de mora na multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento.

De igual modo, o voto vencedor se embasou em recente precedente da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, consoante exemplificativamente transcrito a seguir:

ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  JUROS  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. 

Por  ser parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN.   Precedentes do STJ. 

A questão é de fato complexa, mas entendemos que o posicionamento mais acertado é o que foi apresentado no voto vencido do relator, Dr. Luis Flávio Neto, que pontuou a não incidência de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente pelo contribuinte e por outro lado reconheceu que não existe em nosso ordenamento jurídico base legal para exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício (apenas quão somente com relação ao tributo e não a penalidade).

Por fim, destacamos que o acórdão vencedor ficou com a seguinte redação:

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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