CARF condena banco no pagamento de juros de mora sobre multas de ofício

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Voltamos após um breve período de ausência com a nossa coluna jurisprudência administrativa. Aproveitamos para desejar aos leitores do site um Feliz 2018 repleto de realizações pessoais e profissionais.

Vamos abordar na coluna de hoje o recentíssimo acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicado em 17.01.18, que manteve a decisão que desobrigou o Banco Bradesco de efetuar o recolhimento dos juros moratórios sobre parcela que foi depositada previamente em juízo (em momento anterior ao vencimento da obrigação tributária) de parcela relativa a suposto crédito tributário mas alternativamente reconheceu que incide juros de mora sobre a multa de ofício.

O tema é extremamente relevante e possui grande impacto para empresas multinacionais (dentre outras) que em diversas oportunidades são obrigadas a efetuar o depósito integral em juízo do suposto crédito tributário para discutir a existência/inexistência da relação jurídico-tributária.

Também devemos considerar que diversos contribuintes estão sendo cobrados pelo Fisco sobre os juros de mora incidentes sobre as multas de ofício, mesmo que sem base legal para a cobrança (conforme nosso entendimento e que não está prevalecendo nos mais recentes julgados do CARF, consoante será exposto ao longo da presente coluna).

Inicialmente devemos destacar que não pretendemos abordar o tema em toda a sua extensão e complexidade.

Em apertada síntese, vamos analisar o tema tomando como parâmetro o entendimento firmado pela 1ª Turma da Câmara de Superior de Recursos Fiscais ao lavrar o Acórdão nº 9101003.225 (PA nº 16327.720352/2011­01) onde prevaleceu a tese de que “é indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento”.

Por outro lado, neste mesmo julgamento, prevaleceu o entendimento favorável ao Fisco no sentido de que sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic”.

Analisando o caso concreto: no ano de 2006 o Banco Bradesco foi autuado por ter efetuado a apuração do lucro real com a exclusão da base de cálculo prejuízos fiscais (com respeito a trava de prejuízo fiscal de 30%) obtido em exercícios anteriores de acordo com liminares obtidas no âmbito da Justiça Federal que lhe autorizava a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as perdas no recebimento de crédito (art. 9º a 14 da Lei nº 9.430/96).

Quando o caso foi inicialmente submetido ao CARF foi lavrado o  acórdão nº 1302-001.165, nos seguintes termos:

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.Estando o crédito lançado amparado por medida liminar em mandado de segurança, sua exigibilidade é suspensa, com base no inciso IV do art. 151 do CTN.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.A alegação de erro material deve se revestir dos elementos de prova que a lastreiem de forma inequívoca. Havendo-os, o erro material pode ser corrigido de ofício. Inexistindo tais elementos, a alegação não poderá ser acolhida.JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO INTEGRAL Somente o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL. É devida multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário não depositada judicialmente. MULTA DE MORA. INTERRUPÇÃO. A interrupção veiculada pelo §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 é condicionada ao atendimento do prazo de trinta dias, contado da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

Em face deste acórdão o Banco Bradesco interpôs Recurso Especial questionando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

Já a Fazenda Nacional também interpôs o Recurso Especial questionando se o depósito judicial afastaria a incidência de multa de ofício e juros de mora (matéria admitida) e arguindo a impossibilidade de compensação de créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais em medida judicial sem trânsito em julgado (matéria não admitida).

O Conselheiro Relator, Dr. Luís Flávio Neto, foi voto vencido no presente julgamento. Ele havia negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e tinha dado provimento ao Recurso Especial do Banco Bradesco.

No seu entendimento, não deveria incidir juros de mora sobre as multas de ofício, pois, o art. 43 da Lei nº 9.430/96) não contém essa previsão de incidência de juros de mora prevendo apenar (i) incidência de juros sobre multas isoladas pagos em atraso (Lei nº 9.430/1996, art. 43); e (ii) incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições pagos em atraso (Lei nº 9.430/96). Em defesa desta tese transcreveu alguns julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tais como o exemplificativamente abaixo transcrito:

 RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o
Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude
fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­
Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o 
valor da multa ofício aplicada.
(Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,
15.12.2010.)  

Com relação aos juros de moras incidentes sobre depósitos judiciais ressaltou que ” quando ao cabimento de juros de mora há remansosa jurisprudência do Carf no sentido de que a cobrança é devida para pagamento após o vencimento do tributo, exceto no caso de haver depósito judicial. A  explicação  para  esta  exceção  é  simples  e  decorre  do  fato  de  que  sobre  os valores  depositados  incidem  juros,  que  serão  creditados  à  União  acaso  saia vencedora do conflito“. Nesse sentido, o Recurso da Fazenda Nacional não foi provido. Confira-se precedente em caso análogo:

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 
DEPOSITO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  DE MULTA  E  JUROS  MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 
É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do   valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.  

Ocorre que no caso concreto prevaleceu o voto da nova presidente do CARF, Dra. Adriana Gomes Rêgo, que negou provimento ao Recurso Especial do Banco Bradesco por considerar que seriam devidos juros de mora sobre a multa de ofício sob o argumento que o artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996 legitimaria a aplicação dos juros de mora na multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento.

De igual modo, o voto vencedor se embasou em recente precedente da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, consoante exemplificativamente transcrito a seguir:

ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  JUROS  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. 

Por  ser parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN.   Precedentes do STJ. 

A questão é de fato complexa, mas entendemos que o posicionamento mais acertado é o que foi apresentado no voto vencido do relator, Dr. Luis Flávio Neto, que pontuou a não incidência de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente pelo contribuinte e por outro lado reconheceu que não existe em nosso ordenamento jurídico base legal para exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício (apenas quão somente com relação ao tributo e não a penalidade).

Por fim, destacamos que o acórdão vencedor ficou com a seguinte redação:

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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