Capatazia não integra o valor aduaneiro

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Na coluna dessa semana, vamos abordar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da exclusão dos custos de capatazia do valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

Para compreender se a capatazia deve ou não ser incluída no valor aduaneiro, é importante entender, primeiramente, o conceito de cada um.

Em relação ao valor aduaneiro, deve ser observado o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), mais precisamente o Artigo VII. A IN RFB nº 327/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, também nos traz alguns conceitos relevantes.

Em apertada síntese, de acordo com Acordo de Valoração Aduaneira e o Decreto 6.759/09, as despesas incluídas no valor aduaneiro são aquelas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.

A referida IN, no Art. 4º, estabelece a inclusão dos seguintes elementos no valor aduaneiro:

Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:

I – o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II – os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e

III – o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.

O § 3º do mesmo artigo dispõe que “Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada”.

A capatazia, por seu turno, trata-se justamente dos gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional e é essa inclusão que esta coluna pretende questionar.

O conceito de capatazia pode ser encontrado no Art. 40, § 1º, I, da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), que define o trabalho portuário de capatazia como aquela “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.

Ao analisar a questão, o STJ entendeu que a referida inclusão desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. (AgInt no REsp 1.566.410/SC)

Basta analisar o conceito de valor aduaneiro e de capatazia para se chegar a mesma conclusão do STJ. Parece evidente que os gastos com capatazia ocorrem após o desembarque da mercadoria no porto alfandegado de destino, ao passo que o valor aduaneiro compreende os gastos compreendidos até o desembarque. A mesma observação foi feita pelo STJ.

É por isso que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro “extrapola os limites do Acordo Internacional e da legislação aduaneira acerca da composição do valor aduaneiro, cuja previsão é clara no sentido de que apenas podem ser computadas as despesas até o local de importação, excluindo-se, assim, aquelas ocorridas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro (atraque da embarcação) e o seu efetivo desembaraço aduaneiro.” (REsp nº 1239625/SC)

Dessa forma, nos parece acertada a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça que considera ilegítima a inclusão da capatazia no valor aduaneiro da mercadoria.

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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