CARF: A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial

Em sessão de julgamento realizada no dia 19.06.2019, o CARF decidiu que a comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua respectiva multa substitutiva.

De acordo com o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, “não basta a fiscalização aduaneira alegar a existência de suspeita de infração cuja penalidade aplicada seja a pena de perdimento ou sua conversão em multa, deve, ainda, indicar quais os indícios, documentos e fatos que induziram a tal conclusão, sob pena de tolher o direito constitucionalmente garantido ao contribuinte, qual seja, o contraditório e da ampla defesa”.

É dever da autoridade fiscal apresentar “por escrito” os motivos que fundamentam sua decisão de que a vinculação entre comprador e vendedor tenha influenciado o preço (ou seja, que o valor de transação é inaceitável).

Por isso, concluiu que não houve fundamento legal para se aplicar a pena de perdimento da mercadoria ou sua conversão em multa pela simples constatação de divergência de preço na operação, ainda que se queira forçar a tipificação legal do art. 689, inciso VI do Regulamento Aduaneiro.

Acórdão nº 3201-005.482

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