CARF analisa tributação dos rendimentos dos direitos de imagem de Washington “Coração Valente”

Em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF analisou o recurso voluntário apresentado pelo ex-jogador Washington, conhecido como “Coração Valente”, que tratava da tributação dos rendimentos recebidos a título de cessão de direito de imagem. No caso analisado, o ex-atacante do Fluminense havia constituído uma empresa para auferir rendimentos decorrentes da exploração dos direitos de imagem.

Para a Turma,  à luz do que dispõe o art. 11 do Código Civil, salvo eventuais exceções previstas em lei, não identificadas na situação em pauta, “os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

A Turma tratou de afastar o permissivo legal do art. 980-A do Código Civil. No entendimento fixado, o dispositivo trata, apenas, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que é uma modalidade de empresa constituída por uma única pessoa, a qual detém 100% do seu capital social. Todavia, no caso ora em análise, a empresa que atua como cessionária do direito de imagem (Washington Sports – Som e Imagem Ltda.) se constitui em uma sociedade de responsabilidade limitada, não abarcada pela regra do art. 980-A.

Conclui, portanto, que os rendimentos recebidos a titulo de cessão de direito de imagem são da pessoa física e que apenas transitaram pela empresa Washington Sports – Som e Imagem Ltda., com tributação mais favorecida, sendo destinados, efetivamente, ao Recorrente (Washington).

Além disso, foi negado o direito de compensação com os tributos pagos pela pessoa jurídica. Pelo entendimento, o contribuinte só pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos que possuir contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação com créditos de terceiros.

Por outro lado, entendeu o CARF que, não restando comprovada a conduta dolosa do contribuinte no sentido de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, não cabe a qualificação da multa de ofício.

Acórdão nº 2402-007.978

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