CARF: Compensação é meio hábil para a caracterização da Denúncia Espontânea

Em decisão recentemente publicada (22/07/19) pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF foi dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para reconhecer que a compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, razão pela qual seria cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação.

No caso concreto, o Conselheiro Relator destacou que a principal controvérsia analisada no recurso é sobre  a possibilidade ou não dos  débitos declarados nas DCOMPs transmitidas pelo contribuinte poderiam vir a ser considerados extintos mediante a aplicação do instituto da denúncia espontânea, e com isso afastar a incidência de multa de mora para efeito de cálculo dos débitos consolidados à data da respectiva efetivação da compensação.

De acordo com o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, “o tema é bastante tormentoso no âmbito do CARF, inexistindo consenso, seja entre as Turmas Ordinárias da 1ª Seção e a sua Câmara Superior, seja em relação às Turmas Ordinárias de outras Seções e/ou suas respectivas Câmaras Superiores. Ou seja, temos decisões para ambos os lados nas diversas Turmas e Câmaras Superiores. A polêmica, em si, é bastante simples: cabe denúncia espontânea no caso de compensação? O referido Instituto só alcançaria a extinção do crédito tributário via pagamento em dinheiro?“.

Prevaleceu o entendimento mais favorável ao contribuinte e que tem prevalecido recentemente na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – Acórdão nº 9101-003.689 e Acórdão nº 9101-003.687 – no sentido de que a terminologia “pagamento” deverá ser  adotado em sentido amplo, dando-lhe efeito de adimplemento da obrigação, razão pela qual seria possível equiparar a compensação ao pagamento do tributo sob condição resolutória, ou seja, no caso de não ser homologada a compensação, perderá a eficácia a denúncia espontânea, passando a ser exigível o débito tributário acrescido da multa de mora.

Esse entendimento foi o mesmo adotado exemplificativamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.122.131/SC e do AgRg no REsp 1.136.372).

Desse modo, por unanimidade, a Turma Ordinária entendeu que deve ser provido o Recurso Voluntário do contribuinte para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação, dado que, as compensações realizadas pelo contribuinte estariam albergadas pelo instituto da denúncia espontânea.

Acórdão nº 1401-003.535

 

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