CARF define critério para incidência de contribuição previdenciária sobre previdência complementar

Em sessão de julgamento realizada no dia 8.10.2019, a 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF analisou recurso voluntário que versava sobre a incidência ou não das contribuições sociais previdenciárias sobre aportes realizados no plano de previdência complementar.

Por ocasião do julgamento, o CARF definiu alguns critérios que delimitam a incidência – ou não – das mencionadas contribuições sobre o plano de previdência complementar quando pagos pelo empregador.

Com efeito, para o relator, Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, o fato de os colaboradores ou empregados (Participantes) da empresa poderem sacar ou mesmo resgatar os valores, já desnatura o caráter previdenciário complementar conforme previsto no texto constitucional e na Lei Complementar nº 109/2001, evidenciando o caráter salarial dos valores.

Além disso, o fato de os aportes estarem vinculados a um sistema de avaliação dos colaboradores evidencia tratar-se de um bônus de desempenho, tendo em vista que os critérios utilizados são subjetivos. Assim sendo, para o relator, os aportes realizados, são na realidade, instrumento de incentivo ao trabalho e produtividade.

Dessa forma, no caso concreto analisado, o CARF decidiu que considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho.

Acórdão nº 2201-005.534

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