CARF desconsidera suposto contrato de afretamento para confirmar incidência de CIDE

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Retornamos após um breve período de ausência pra abordar na nossa coluna jurisprudência administrativa um relevante e recente precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que tem como matéria de fundo a prevalência da substância sobre a forma e como estas premissas possuem efeitos relevantes no âmbito do Direito Tributário.

 

Dito isso, destacamos inicialmente que é extremamente comum a tentativa de contribuintes se utilizarem de instrumentos jurídicos para tentar mascarar a ocorrência do fato gerador de tributos. Em algumas situações a identificação da ocorrência ou não do fato gerador é extremamente complexa o que exige uma complexa análise por parte dos órgãos julgadores. Abordaremos este importante tema tomando como base o caso analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” que na sessão de 24.10.17 julgou o Acórdão nº 3302-004.822 envolvendo a empresa PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA.

 

Antes de adentrarmos numa análise detalhada do caso convém salientar que a CIDE “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico” foi criado por força da Lei nº 10.168/2000. O fato gerador da CIDE-Remessa mo fato gerador o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por:

 

a) detenção de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos;
b) contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior;
c) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e
d) royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (§ 3º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000).

 

No caso concreto, foi lavrado  Auto de Infração contra o contribuinte para cobrança de CIDE, no exercício de 2008, pois o Fisco considerou que  Recorrente desenvolvia,  à época dos  fatos  geradores,  atividades  de  comercialização  (mediante  cessão  de  uso)  de  dados  sísmicos,  em  conformidade  com  regulamentação  específica  da  Agência  Nacional  de  Petróleo  (ANP). Para  desenvolvimento  de  suas  atividades  a  Recorrente firmou diversos contratos no exterior com empresas relacionadas. Os contratos pactuados teriam  objeto  o  afretamento  de  embarcações  equipadas  para  levantamentos  de  dados  sísmicos  e  reflexão  tridimensional 3 D. Nesses contratos ficou claro que se tratavam de navios de  pesquisa,  assim  como  o  próprio  contrato  estabeleceu  que o contribuinte deveria não só entregar, como manter a embarcação  em perfeitas condições de funcionamento, arcando com os custos  e  atividades  de  manutenção,  reparo  e também relativos à operação,  eventualmente  necessários para seu bom funcionamento. Havia nos contratros previsão, ainda, de  que a contratada forneceria e custearia todos os equipamentos e materiais  necessários  aos  registros  geofísicos  que  seriam feitos pelo contribuinte.

 

A Fiscalização ao analisar os contratos constatou o  contribuinte  pagou  para  empresas  sediadas  no  exterior  pelos  serviços  técnicos  especializados  com  os  aluguéis  dos  navios de pesquisa,  aparelhados e equipados  para  levantamento de dados sísmicos 3D e não efetuou o recolhimento  da  contribuição  de intervenção  no  domínio  econômico (“CIDE”) sobre as remessas efetivas.

 

Em sua defesa a empresa contribuinte argumentou que: (i) não ocorreu fato gerador da CIDE, pois, não houve prestação de serviços técnicos pelas empresas contratadas; (ii) os contratos de afretamento com empresas sediadas no exterior tem por objeto a locação e não a prestação de serviços técnicos, (iii) não ficou comprovada a prestação de serviços técnicos.

No julgamento de primeira instância a Delegacia Regional de Julgamentos entendeu o  contrato  de  afretamento  em  discussão  como  contrato  de  natureza  complexa,  que  além  da  obrigação  de  dar  conjuga  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  e por este motivo os supostos serviços  prestados por profissionais de alto nível técnico,  devem sofrer a incidência da CIDE. Observa que a segregação da base  de cálculo deveria ter sido realizada pela contribuinte, sob pena  de todo o valor remetido ao exterior ser considerado como base  do tributo. 

A 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pela empresa entendeu que apesar da qualificação do contrato como de “afretamento” restou comprovado nos autos que a verdadeira operação que ocorreu foi a prestação de serviços técnicos especializados de de  extração  ou  levantamentos  de  dados  sísmicos  em  terceira  dimensão  e  não  o afretamento  de embarcações razão pela qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Confira-se abaixo a ementa do referido julgado:

Ementa(s) 
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Ano-calendário: 2008

CONTRATO IMPROPRIAMENTE DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE NAVIO DE PESQUISA. REAL NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.

1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal inverídica contida nos instrumentos contratuais impropriamente denominados de afretamento de navio de pesquisa. Segundo os fatos comprovados nos autos, o real negócio jurídico contratado pela recorrente foi a prestação de serviços de “levantamento de dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D)” e não o afretamento de navio de pesquisa.

2. O fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos sísmicos, é parte integrante e indissociável dos real contrato de serviços técnicos de levantamento de dados sísmicos contratados, razão pela qual os valores mensais integrais remetidos ao exterior a título de remuneração às empresas estrangeiras prestadoras dos referidos serviços estão sujeitos à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição.
REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.

Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração mensalmente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato, não havendo, nestes casos, para a caracterização da hipótese de incidência da contribuição qualquer vinculação com transferência de tecnologia.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2008
MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELOS INTEGRANTES DO CARF. IMPOSSIBILIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
MULTA DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.
É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual integra o crédito tributário, por expressa previsão legal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A apuração da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. O lançamento não está motivado na invalidade dos contratos celebrados pela recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico realizado pela autuada.
2. A adequada descrição e fundamentação fática jurídica, consignada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada.
DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não é passível de nulidade, por contradição com a autuação, a decisão recorrida que, em consonância com os fundamentos do lançamento, reconheceu que os valores remetidos às empresas estrangeiras contratadas foram provenientes de remuneração pela prestação de de serviços técnicos.
Recurso Voluntário Negado.

Este caso que envolve uma situação muito específica sobre a incidência ou não de CIDE REMESSA é absolutamente exemplificativo sobre a importância da prevalência da substância sobre a forma no direito tributário e da obrigatoriedade de sólidos conhecimentos tributários por parte dos designados para elaboração dos contratos.

 

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

3 COMENTÁRIOS

  1. Olha,pelo narrado concordo com o contribuinte. A menos que a embarcação locada venha acompanhada de mão de obra tecnicamente qualificada pra prestar o serviço,não houve ocorrência do fato gerador.

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