CARF: Despesas aduaneiras geram créditos de PIS/COFINS não cumulativo

Em sessão de julgamento realizada no dia 25.09.2019, a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF analisou um caso que analisava, dentre outras matérias, a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS não cumulativo de despesas logísticas incorridas com o desembaraço aduaneiro, com serviços de despachantes e de agenciamento.

O conceito de insumo que havia norteado a fiscalização foi o das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Ao se valer do restritivo do conceito das mencionadas INs, a Receita Federal do Brasil glosou as despesas aduaneiras do contribuinte.

Contudo, para a relatora, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa, adotando a tese do REsp nº 1.221.170.

No caso concreto, a atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, demonstrado em seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.

Entendeu que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo.

Todavia, a relatora ressaltou que as despesas aduaneiras pleiteadas como insumos não compõem o valor aduaneiro, que é base da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS devidas nas importações.

Acórdão nº 3301-006.879

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