CARF: Dispensam-se as multas de mora na denúncia espontânea

De acordo com decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), incide o art. 138, CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensa-se, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza.

O relator, Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, mencionou o precedente do REsp Nº 1.149.022/SP. Nos termos do voto do Min. Luiz Fux naquele recurso,  “a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte”.

Acordão nº 3301006.117 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

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