CARF entende pela não incidência de PIS e COFINS em Juros sobre Capital Próprio

Em decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF firma a tese que não incide PIS e a COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), entendendo que esses valores não são receita fruto do objeto social da empresa, por se tratar de uma forma de distribuição de lucro comum entre algumas empresas de capital aberto, sendo receita obtida com a aplicação do capital desta, e de terceiros.

O tema foi analisando por meio de um pedido de compensação feito pelo Banco Alvorada, referente a um recolhimento de COFINS, relativo à incidência do tributo sobre os valores de Juros sobre Capital Próprio.

Emenda do julgado em debate:


CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Data do fato gerador: 31/05/2000
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como receita financeira, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. (Processo nº 10580.902382/2014-91, Data da Sessão 25/02/2019, Relator Tiago Guerra Machado, Acórdão nº 3401-005.809)

A problemática gira em torno da Lei nº 9.718/98 que estabeleceu um novo conceito de faturamento, ampliando aleatoriamente a base de cálculo das contribuições sociais em comento, passando a receita bruta ser “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Tal ampliação aumentou a base de incidência do PIS e da COFINS, englobando, além das receitas de vendas, todos os tipos de receitas, tais como aplicações financeiras, aluguéis e royalties.

Em sua tese, o contribuinte alegou entender que o pagamento de R$ 175.812,14, foi excessivo e indevido, baseando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional §1º do artigo 3º da lei nº 9.718/98 que amplia a base de cálculo do PIS e da COFINS, alegando que o descompasso com o sistema normativo acabou por provocar o recolhimento a maior.

A decisão foi unânime pela não incidência, tendo manifestação ao final do voto do conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, concluindo que não incide a COFINS sobre atividades típicas como um todo. “A discussão deve se voltar à receita da venda de mercadorias e serviços, e nem as receitas de locação ou de juros sobre o capital próprio atendem a tais predicados materiais”.

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