CARF exclui despesas de capatazia do valor aduaneiro

“Atentando-se para a disciplina do AVA/GATT, observa-se que o conceito de valor aduaneiro é o valor de transação da mercadoria, sendo passível de serem incluídos os valores despendidos com o custo, o transporte e o seguro (preço CIF) despendidos até o porto de destino (local da importação).”

“Sob esta perspectiva, o valor aduaneiro considera o preço da mercadoria até a chegada no porto (preço CIF), não abrangendo aqueles dispêndios ocorridos após a chegada no porto de destino, como é o caso das despesas com capatazia.”

Com esse fundamento, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF excluiu as despesas de capatazia da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.

O conceito de valor aduaneiro seguido pelo CARF foi o mesmo do adotado pelo Supremo Tribunal Federal no 559.937 em sede de repercussão geral, especificamente quanto ao PIS/COFINS Importação: “A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.” (STF, RE 559937, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Repercussão Geral Mérito DJe206 Divulg. 16/10/2013 Public. 17/10/2013)

Sendo assim, o CARF conclui que: “Por se tratar de valor despendido para a movimentação das mercadorias após a chegada no porto de destino, a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS Importação.”

Nº Acórdão  3402-006.218

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