Simples Nacional: Tabelas e limites do Simples 2019

CARF exclui empresa do SIMPLES em decorrência de participação de sócio em outra empresa beneficiária

Os empresários precisam ficar atentos sobre as regras específicas para manutenção de suas empresas no regime especial do SIMPLES Nacional. Em muitas situações em decorrência do desconhecimento da legislação faz com que empresas sejam excluídas e tenha que efetuar o recolhimento retroativo de tributos na sistemática do lucro presumido.

Esse ponto ficou muito claro recentemente pelo CARF que ao julgar o Acórdão nº 1301-004.469, publicado em 13.04.2020, manteve a decisão de primeira instância que não acolheu a defesa do contribuinte e determinou a exclusão do SIMPLES de sociedade empresária que teve um sócio com participação  com mais de 10% no capital da outra empresa e ocorre de o faturamento global superar, em todo o ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para optar/permanecer.

No caso concreto a empresa foi cientificada através do Ato Declaratório Executivo emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife sobre a exclusão do SIMPLES Nacional em decorrência de ter sido constatado que um dos sócios da empresa detinham mais de 10% de capital em outra empresa e em razão do somatório da receita global das empresas ter superado o limite legal.

A decisão de primeira instância não admitiu a defesa do contribuinte, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário em setembro de 2008. O Recurso Voluntário foi provido pela 3ª Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 139.509) entendeu pela aplicação retroativa benéfica da Lei Complementar nº 123/2006.

Ato contínuo a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que foi acolhido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual foi determinada a baixa dos autos para julgamento dos demais termos do Recurso Voluntário, o que apenas ocorreu recentemente.

No mérito, a Conselheira Relatora constatou que de fato o sócio integrava outra sociedade no período mencionado na decisão de exclusão do SIMPLES e considerou que foi violado o disposto no no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, razão pela qual entendeu como correta a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. A ementa do julgado ficou da seguinte forma:

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE DE RECEITAS, APURADO EM CONJUNTO, ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO.
Se, por ocasião da ocorrência do fato excludente apontado no ADE (limite global da receita ultrapassado), o sócio que tinha participação superior a 10% em outra empresa, ainda integrava a sociedade, restou caracterizada a hipótese prevista no art. 9º, inc. IX da Lei nº 9.317/1996, sendo correta a exclusão do Simples

É importante este precedente para servir de alerta aos empresários para que respeitem todas as regras previstas na legislação e fiquem atentos a possibilidade de serem excluídos do SIMPLES Nacional o que irá gerar um impacto muito prejudicial para a empresa.

Publique um comentário