CARF: Existência de intermediário não afasta isenção de COFINS na exportação de serviços

Nos termos artigo 6º, II da Lei nº 10.833/2003, a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

O CARF entende que, para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: (i) que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e (ii) que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.

Todavia, em decisão recente, o CARF reconheceu que “não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior”.

Em igual sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, a Receita Federal esclarece que “a existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.15835, de 2001, para o fim de reconhecimento da não incidência/isenção da Cofins”.

Acórdão nº 3301006.091 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

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