CARF: Não há concomitância de instâncias quando sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial

Para o CARF, para que haja concomitância de instâncias é imprescindível existir duas ou mais lides análogas que tramitem conjuntamente, afinal, um dos escopos da concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si. Acontece que, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial antes do término da instância administrativa, referida concomitância deixou de existir, havendo, em verdade, a necessidade de se sobrepor a decisão lá proferida em razão da supremacia da instância judicial em detrimento da instância administrativa.

Nos termos do voto vencedor, para que haja concomitância de instâncias é imprescindível existir duas ou mais lides análogas que tramitem conjuntamente, afinal, um dos escopos da concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si. Acontece que, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial antes do término da instância administrativa, referida concomitância deixou de existir, havendo, em verdade, a necessidade de se sobrepor a decisão lá proferida em razão da supremacia da instância judicial em detrimento da instância administrativa.

Assim, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial ocorrida no presente caso, afasta­-se a concomitância reconhecida pela r. decisão da DRJ e pelo I. Relator, passando a ser necessário analisar os reflexos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do presente processo administrativo.


Acórdão nº 3402-006.325. Julgamento em 26/03/2019.

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