CARF: Não incide PIS/COFINS sobre cessão onerosa de créditos de ICMS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu, em sessão de julgamento realizada no dia 22.05.2019, que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

Conforme ficou sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.

Ainda de acordo com o STF, uma vez adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.

Diante dessas considerações e da força vinculante do precedente pretoriano, o Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tendo sido seguido pelos demais integrantes da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.

Acórdão nº 3402006.613

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