CARF reconhece direito de créditos de PIS/Cofins com despesas de frete entre estabelecimentos

Em sessão de julgamento realizada no dia 17.12.2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF analisou um caso que versava sobre a possibilidade de creditamento do PIS/Cofins na sistemática não cumulativa com despesas relativas ao frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.

Para o CARF, o conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte, na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia.

Partindo dessa premissa, concluiu-se que as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos, havendo a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.

Para o Relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no caso concreto analisado, os fretes eram essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão n° 3402-007.174

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