CARF reconhece isenção de IPI a taxista que teve automóvel destruído em incêndio

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Na coluna desta quinta-feira vamos analisar um (curioso) precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – disponibilizado recentemente (07.06.17) – que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e reformou a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamentos e reconheceu o direito de um taxista carioca a obter a isenção de IPI sobre o seu automóvel que fora destruído em um incêndio.

Inicialmente, convém salientar que a isenção legal sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto expressamente no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, verbis:

Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:        (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)       (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

        I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);          (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)

        II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);

        III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade

No caso concreto, em que pese o disposto no texto legal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II indeferiu, por meio de Despacho Decisório, o reconhecimento da isenção, pois, no seu entender o contribuinte não poderia gozar do benefício fiscal sem apresentar a Certidão de Baixa do Veículo emitida pelo Detran/RJ.

Inconformado, o contribuinte recorreu desta decisão, apresentando Manifestação de Inconformidade, onde ressaltou que foi vítima de um incêndio, razão pela qual seria fisicamente impossível cumprir com a exigência apresentada pela Receita Federal, pois, ficou sem acesso ao veículo.

Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte a 3ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamentos, localizada  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  meio  do  Acórdão  14­56.485, julgou o recurso improcedente por unanimidade de votos. Em síntese, prevaleceu o entendimento  órgão julgador no sentido de que a comprovação da destruição do automóvel (art. 1º, II, da Lei nº 8.985/2015) deve ser “comprovada por certidão“.

Em face deste acórdão foi interposto Recurso Voluntário, pelo contribuinte, que permitiu que a matéria fosse analisada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Ao analisar o caso, o Conselheiro Relator (integrante da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento)  considerou que ficou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei  8.989/95, pois, o Recorrente (i) demonstrou ser taxista cadastrado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, (ii) que o veículo utilizado pelo taxista seria utilizado como táxi, (iii) restou comprovado por outros meios (que não a certidão do DETRAN/RJ exigida pelo órgãos inferiores da Receita Federal) que o automóvel foi destruído em um incêndio.

Para chegar a este entendimento o Conselheiro Julgador considerou que a Lei nº 8.989/95 em nenhum momento condicionou que a comprovação da destruição do automóvel deveria ser efetuada exclusivamente por meio de apresentação de uma certidão, tal como previsto por norma infralegal (Instrução Normativa). Ao final, ainda considerou, com base na regra prevista no art. 126, PÚ,  do Código de Trânsito Brasileiro, que caberia a Companhia Segurador apresentar a certidão de baixa do imóvel.

Consideramos que a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é absolutamente correta e afasta um formalismo (inacreditável!) que norteou a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal e posteriormente pela Delegacia Regional de Julgamentos.

Por fim, destacamos que esta isenção incidente sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) só pode ser aproveita por taxistas (não incluindo motoristas de aplicativos tais como o UBER), por impossibilidade de aplicação da regra de isenção por analogia.

A ementa do Acórdão nº 3301-003.668 está descrita abaixo:

 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Exercício: 2015 ISENÇÃO. TÁXI. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DESTRUIÇÃO COMPLETA. COMPROVAÇÃO. O direito à aquisição de veículo para uso no transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina-se ao motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade, exceto nos caso de destruição completa.

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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