CARF reconhece validade de bipartição de contrato de afretamento e afasta incidência da CIDE

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou um Recurso Voluntário da Petrobrás no qual se discutia a possibilidade de bipartição de contratos de serviços técnico e afretamento de embarcações, contratados por empresas vinculadas, tendo como enfoque a incidência ou não da CIDE-Royalties sobre as remessas ao exterior pelo pagamento dos custos de afretamento.

Para o CARF, o arcabouço legislativo brasileiro permite a bipartição de contratos de serviços técnicos e afretamento/aluguel de embarcações, ainda que contratados com empresas vinculadas.

De acordo com o relator, Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, mesmo que fosse formalizado um único contrato, não significaria, necessariamente, que aos fatos geradores que dele exsurgem deva ser exigida uma única espécie tributária, uma vez que podem consubstanciar hipóteses de incidência de espécies diversas. Portanto, não se pode admitir que, sobre o afretamento, incida tributo que não o prevê, como hipótese de incidência, na sua regra-matriz, mas hipóteses diversas.

Com efeito, entendeu que havia um defeito insanável no valor tributável utilizado no lançamento (a sua base de cálculo), que, aliás, se afigura de natureza substancial, para o qual sequer remédio há.

Desse modo, a base de cálculo da CIDE, incidente sobre remessas a pessoa jurídica no exterior para pagamentos de serviços técnicos (art. 2º, §2º da Lei 10.168/2000), não é composta pelo custo do afretamento, de modo que o Fisco deve quantificar e comprovar o montante atribuível somente aos serviços técnicos.

Acórdão nº 3201-005.540

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