domingo, junho 24, 2018

Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas...

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central.

Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta...

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na...

O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros,...

Inexiste direito a creditamento para insumos adquiridos por indústria sediada na...

Será gerado direito a crédito — do Pis-Importação e da Cofins-Importação — às pessoas jurídicas que importarem mercadorias com isenção, exceto na hipótese de...

Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de...

Construtora deverá efetuar pagamentos. A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a...

STF acolhe recurso da União contra decisão que desobrigou empresa de...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, na sessão desta quarta-feira (16), a recurso (embargos de divergência) da...

Auditores fiscais da Receita Federal iniciam greve por 30 dias

Os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram nesta segunda-feira uma greve de trinta dias, que vai comprometer o atendimento ao público em postos de fronteira, portos e aeroportos internacionais, informou o sindicato dos servidores.

Grupo Especial da Receita Federal mira agentes públicos

A situação tributária de agentes públicos, incluindo políticos, faz parte do trabalho realizado pela área de seleção de contribuintes, sem qualquer restrição, o que leva a uma atuação em todos os segmentos de contribuintes.

TRF 4: IR também incide sobre auxílio-alimentação

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. A sessão ocorreu no final de abril (27/4), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

Empresa de construção civil é obrigada a contribuir para SESI e...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora LTDA (Construsan7) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que denegou a segurança pretendida no sentido de se ver desobrigada do pagamento das contribuições ao Serviço Social das Indústrias (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

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