terça-feira, agosto 14, 2018

Valores recebidos a título de PLR da empresa possuem caráter remuneratório

A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a título de participação nos lucros e para que fossem restituídos os valores já recolhidos.

Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil...

Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

O aprimoramento decorrente dessa atualização facilitará a fiscalização na identificação do desvio da finalidade do papel imune. Foi publicada, no Diário Oficial da União de...

Editada Instrução Normativa regulamentando cálculo do IOF

O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação...

Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas

Deve ser sancionado até o dia 6 de agosto, pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei complementar que vai permitir o...

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

Processo de convalidação de incentivos de ICMS tem datas prorrogadas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ampliou os prazos para os estados e o Distrito Federal convalidarem seus incentivos fiscais junto ao órgão....

Refis da MPE teve adesão de 386,1 mil pequenas empresas

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE,...

Relator aplica rito abreviado a ADI que discute incidência de ISS...

Em razão da relevância da matéria em discussão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento...

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio...

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