segunda-feira, outubro 15, 2018

TRF 3 suspende liminar que permitia associados da FIESP compensarem créditos...

O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), acatou pedido da União em agravo de instrumento e suspendeu...

Receita Federal altera procedimentos para despacho aduaneiro de importação

Nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também,...

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial,...

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita...

AGU defende no Supremo decreto que corrigiu distorção na tributação de...

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa do Decreto Federal nº 9.394/18 – que reduziu de 20%...

Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão...

Receita Federal autua empresa que remunerou executivos por “Stock Options”

A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autuou na última semana de agosto um grande contribuinte de Minas Gerais por remunerar seus administradores...

Alerj aprova facilidades para pagar dívidas de ICMS e IPVA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/09) o texto base do projeto de lei complementar (PLC) 56/18,...

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por...

O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso,...

Exclusão do PERT é regulamentada

PERT Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Foi publicada, no...

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