domingo, abril 22, 2018

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.

Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória.

Reconhecida imunidade tributária do Serpro por executar serviços públicos essenciais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no valor de R$ 124,4 milhões.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018 (REFIS Simples)

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes...

Isenções fiscais para filantrópicas geram retorno social e econômico

As instituições filantrópicas recebem benefícios e isenções do governo, mas geram alto retorno para a sociedade e não devem ser consideradas "vilãs" das contas públicas. Este foi o entendimento da maioria dos participantes da audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a relevância dessas entidades para o Brasil, nesta quinta-feira (5)

Medida provisória sobre tributação de fundos de investimento perderá validade

A MP antecipou a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento fechados, caracterizados como aqueles usados por investidores de alta renda e cujo resgate somente pode ocorrer no prazo final de seu vencimento, quando é cobrado o tributo.

STJ confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Fazenda Nacional exigiu do Senai o recolhimento dos tributos PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, sob a alegação de que não existiria, atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União, a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições.

Congresso derruba veto e mantém REFIS de microempresas

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas.

Congresso analisará vetos a projetos do Refis Rural e Micro Empresas

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis das micro e pequenas empresas e o do Funrural.

Analistas-Tributários aprovam realização de greve

Analistas-Tributários da Receita Federal aprovaram por ampla maioria de votos, a realização de greve nos dias 3 e 4 de abril. A decisão foi tomada em Assembleia Geral Nacional Unificada, realizada pela categoria de 26 a 29 de março. Além de aprovar a realização da greve durante dois dias, os ATRFBs também aprovaram a manutenção do Regime Permanente de AGNU.

Destaques