terça-feira, agosto 14, 2018

TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais

“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda...

STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

Relator do Orçamento Geral da União diz que reabertura de prazo...

O relator do Orçamento Geral da União de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciou hoje (8) que a reabertura de prazo para repatriação de ativos de brasileiros no exterior vai permitir que haja menos cortes ao Orçamento para o ano que vem.

Receita amplia controles sobre dados da repatriação

BRASÍLIA - A Receita Federal resolveu ampliar os controles do sigilo bancário das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. Com o argumento de proteção do sigilo fiscal dos contribuintes, o Fisco brasileiro publicou nota técnica determinando que todos os documentos de arrecadação de receitas pagos pelos empresas e pessoas físicas que fizeram a regularização tenham o identificador do CPF e ou CNPJ alterado para o número de inscrição da própria Receita.

TRF 1 decide que advogados optantes do Simples Nacional não podem...

Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao entender que aderindo ao Simples Nacional o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma.

Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução.

Procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

Temer anuncia para breve uma simplificação tributária

O presidente Michel Temer disse hoje (17) que vai dar andamento a uma reforma tributária. Em vídeo divulgado em suas redes sociais no final da tarde, Temer disse que fará uma simplificação tributária “em brevíssimo tempo”. E voltou a falar da reforma trabalhista, sancionada na semana passada.

Meirelles quer reverter Refis mais frouxo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou nesta segunda-feira que o governo trabalhará para aprovar na Câmara dos Deputados um texto mais duro para o Refis do que o que foi aprovado em comissão mista no Congresso Nacional, mas deixou em aberto a possibilidade de alguma flexibilização.

Receita vai notificar micro e pequenas empresas com débitos previdenciários

A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.

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