terça-feira, abril 24, 2018

Comissão aprova projeto de Lei Complementar que define cobrança de ICMS...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que...

Justiça Federal do Amapá impede que matriz efetue pedido de ressarcimento...

A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça, evitando que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) fosse obrigada a devolver R$ 73 mil à Comercial Grão de Ouro.

Servidor em atividade com câncer tem direito à isenção de Imposto...

TRF 1 negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª vara da Justiça Federal de Roraima que condenou a União a restituir os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda, sobre os vencimentos de um contribuinte, entre o período de 2009 a 2011, em virtude de o mesmo ser portador de neoplasia maligna.

Estado do Ceará cria um novo REFIS

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A iniciativa do Governo do Ceará tem como objetivo estimular a economia cearense, possibilitando que empresas obtenham certidão negativa para atuar livremente, participar de licitações estaduais ou municipais e contribuir com o desenvolvimento do Estado.

AGU afasta incidente que questionava cobrança de encargo legal em execução...

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que questionava a cobrança de encargo legal em execução fiscal.

TRF2 suspende efeitos de liminar que impedia aumento de alíquotas sobre...

O vice-presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, no exercício da Presidência, suspendeu a liminar da Justiça Federal de Macaé, que impedia...

Termina hoje prazo para sugerir mudanças ao texto da reforma tributária

O prazo para apresentar sugestões de mudanças ou emendas ao texto da reforma tributária que está em discussão na Câmara termina hoje (8). A...

Siscomex tem novas funcionalidades para exportadores e transportadores

A Aduana da Receita Federal  implantou no dia 7 de outubro a nova versão da DE-WEB, a qual passou a exigir dos transportadores rodoviários...

Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais e adia vetos...

O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15). Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.

Empresas podem optar pela antecipação do eSocial

Poderão optar pela antecipação da obrigatoriedade as demais entidades empresariais e as entidades sem fins lucrativos. Neste caso, as empresas interessadas deverão acessar a página do eSocial na internet e confirmar a opção. O sistema exige certificado digital para o acesso. O prazo para opção pela antecipação vai de 04 a 20 de dezembro e tem efeito irretratável, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos aplicáveis às empresas do primeiro grupo.

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