quinta-feira, outubro 18, 2018

Governo cria o Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 5, a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do...

Governo edita MP para parcelamento de débitos não-tributários

(Reuters) - O governo publicou nesta segunda-feira medida provisória para instituir o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários junto a autarquias e fundações públicas federais, além da Procuradoria-Geral Federal, de acordo com o Diário Oficial da União.

Pequenas transportadoras de turismo poderão ser incluídas no Simples Nacional

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada. Mas exclui as empresas que organizam excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio.

Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR). Segundo as...

Mantida decisão que anulou benefício concedido a empresa fora da zona...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anulou a concessão de benefício fiscal para uma empresa localizada fora da zona de atuação da antiga Sudene.

Conheça o Legalcloud – Calculadora de prazos processuais

O prazo processual é muito importante para o Direito e a Legalcloud tem a ferramenta perfeita para auxiliar no trabalho: a Calculadora de Prazos Processuais.

TRF 1 decide que Auditores Fiscais com mandato no CARF podem...

Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão...

Questionada no STF lei que prevê o bloqueio de bens de...

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886...

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