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A coisa julgada material no Direito Tributário

Não é incomum contribuinte questionar a constitucionalidade de determinado tributo, obtendo decisão judicial favorável, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da exação.

Acontece que, em algumas ocasiões, a jurisprudência pode sofrer uma mudança, com o posterior reconhecimento da constitucionalidade do mesmo tributo, seja em sede de controle difuso ou de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, passaram a questionar se o contribuinte que teve decisão favorável no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do tributo já transitada em julgado pode ou não valer-se da decisão judicial individual que foi proferida em seu favor. A presente coluna pretende tratar sobre os efeitos e os limites da coisa julgada em matéria tributária.

Do lado da Fazenda, alega-se que não se pode ignorar que a coisa julgada é apenas mais um valor protegido constitucionalmente, não podendo, pois, prevalecer irrestritamente sobre outros de mesmo grau hierárquico.

Além disso, fundamenta-se também pela violação princípio da isonomia, eis que, de acordo com a Fazenda, o valor justiça não se efetiva com a manutenção da sentença que dispensa o contribuinte de tributo por ele devido, ao passo que outros devem cumprir a obrigação tributária.

Os contribuintes, por sua vez, invocam o princípio da segurança jurídica, devendo a coisa julgada material no âmbito individual se sobrepor ao julgamento da matéria pelo STF, seja em controle concentrado ou em controle difuso.

Portanto, não se pode relativizar a coisa julgada material em virtude de superveniente alteração jurisprudencial.

Inclusive, a própria Constituição protege a coisa julgada, ao enumerar, entre os direitos fundamentais do seu Art 5º, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

O caso ocorreu com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, que foi objeto de questionamento à época, tendo diversos contribuintes obtidos decisões no sentido da inconstitucionalidade da exação. Dessa forma, alguns contribuintes não pagam o referido tributo há mais de 20 anos,  por estarem, ao menos supostamente, protegidos por decisão judicial transitada em julgado.

Acontece que, em meados de 2007, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 15 e reconheceu a constitucionalidade da Lei 7.689/1988. Por tal razão, o Fisco Federal passou a autuar as empresas que se valiam de decisão judicial para não pagar o tributo.

O Superior Tribunal de Justiça, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, no REsp 1.118.893, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, afirmou que “não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.”

O STJ ainda finalizou dizendo que “o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.”

Dada a relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema nos RE 949.297 e 955.227, que dizem respeito aos limites da coisa julgada em matéria tributária.

Por todo o mencionado, espera-se que o desfecho da questão pela Suprema Corte, em que pese os plausíveis argumentos em contrário, seja pela proteção da garantia fundamental da coisa julgada material.

Oportuno destacar que a instauração de procedimentos para o lançamento e cobrança de créditos tributários, bem como a edição de Pareceres Normativos não se demonstram como vias adequadas para a Fazenda se satisfazer em casos análogos ao aqui tratados. O que a Fazenda deveria se utilizar do meio processual adequado para tanto, seja através de ação revisional ou da rescisória.

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