Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (5) proposta que define regras para a criação e a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em vida, em razão de doação pura e simples.

Atualmente, a Constituição já prevê que o imposto é de competência de estados e municípios e determina que sua criação e cobrança será regulada por lei complementar. Ocorre que, após quase 30 anos, essa lei ainda não foi editada.

É exatamente isso que faz o Projeto de Lei Complementar 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi aprovado, com emenda, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Relator da matéria, o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse o PLP não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa e recomendou sua aprovação com emenda de redação. “O projeto é conciso e aborda adequadamente a matéria que objetiva regulamentar”, disse.

O relator sugeriu apenas trocar o termo “herdeiro” por “sucessor”, uma vez que, segundo ele, há outras espécies de sucessores causa mortis além do herdeiro, como é o caso do legatário (aquele para quem se deixa algum bem por meio de testamento).

Pelo texto aprovado, a competência para a instituição e cobrança do ITCD será exercida nos seguintes termos:
– pelo estado da situação do bem ou pelo DF, no caso de bens imóveis e respectivos direitos;
– pelo estado onde se processar o inventário ou arrolamento (procedimento simplificado do inventário e partilha), ou tiver domicílio o doador, ou pelo DF, no caso de bens móveis, títulos e créditos.

Quando houver conexão com o exterior, a competência será exercida:
– pelo estado onde for domiciliado ou residir o donatário, se o doador tiver domicílio no exterior, ou pelo DF;
– pelo estado onde tiver domicílio ou residir o sucessor, se o falecido (dono da herança) tiver seu inventário ou arrolamento processado no exterior, ou pelo DF;
– pelo estado onde se processar o inventário ou arrolamento, se o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado no exterior, ou pelo DF.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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1 COMENTÁRIO

  1. O herdeiro que recebe por meio de testamento é o herdeiro testamentário. O legatário não é, necessariamente, aquele para quem se deixa um bem por testamento, mas aquele que recebe um bem certo, determinado e individualizado. O legatário pode ser o sucessor legítimo do “de cujus” ou pode ser um terceiro. Se o descendente, por exemplo, receber bem certo e individualizado (meu Renault Clio ano 2007, placa XXX0000, no valor Y) será legatário. Se o herdeiro testamentário receber bem certo e individualizado (meu apartamento na rua x, cidade y, no valor z; X mil reais depositados na conta 123), também será legatário. Agora, se o sucessor legítimo ou o testamentário receberam, cada um, 20% da herança (do todo indivisivel), ambos serão herdeiros.

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