Considerações sobre a Lei nº 8.502/2019 RJ – Parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial

Citado instrumento normativo disciplina o parcelamento de débitos fiscais de titularidade do devedor em recuperação judicial junto ao Estado do Rio de Janeiro.

Para tanto, considera-se devedor permitido a aderir ao parcelamento todo o empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial.

A Lei traz vedação expressa da utilização da recuperação judicial exclusivamente para a obtenção do parcelamento tributário que disciplina.

Os débitos fiscais passíveis de parcelamento são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, decorrente de fato gerador ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.

A requisição do parcelamento será realizada junto a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do pedido de Recuperação Judicial.

Cabe destacar, que não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.

Importante observar que referido parcelamento não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou aqueles que o devedor não pretenda parcelar.

Os débitos fiscais cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderão, a requerimento do devedor, ser incluídos no parcelamento, desde que sejam decorrentes de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial.

Havendo o cancelamento do débito fiscal incluído no parcelamento, por decisão judicial ou administrativa, este será imediatamente abatido do saldo devedor, assim como, poderão ser abatidos o valor dos depósitos judiciais realizados em garantia de juízo, desde que relativos aos débitos que se pretenda parcelar, para tanto, respeitados os requisitos legais

Deve ser ressaltado que o abatimento será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado e/ou extinto.
O débito consolidado, ou seja, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento, poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.

As reduções de multa e juros serão para os casos de pagamento em cota única, ou nos parcelamentos até 96 meses, conforme percentuais abaixo:

a) pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.
b) parcelamento em até 24 meses – 80% das multas e 60% dos juros;
c) parcelamento em até 48 meses – 60% das multas e 40% dos juros;
d) parcelamento em até 72 meses – 40% das multas e 30% dos juros;
e) parcelamento em até 96 meses – 20% das multas e 10% dos juros.

O saldo devedor será atualizado de acordo com o número de parcelas, pela aplicação da SELIC, e, nos casos de parcelamento acima de 60 parcelas, terá o acréscimo de 0,5% (meio por cento) ao mês.

O Poder Executivo regulamentará as dívidas tributárias de alto valor e apenas em relação aos contribuintes de grande relevância social, que além de outras hipóteses disciplinadas pelo Poder Executivo são aqueles que no ato de adesão ao parcelamento possuam no mínimo 5.000 (cinco mil) funcionários, que terão condições de parcelamento diferenciadas. Para estes contribuintes, o parcelamento poderá ser realizado em até 180 (cento e oitenta) meses, respeitados os termos da lei 8.520/2019.

Há também a previsão de condições especiais de parcelamento para os devedores que desenvolvam, ou venham a desenvolver após o protocolo da recuperação judicial, projetos sociais, que deverão perdurar no mínimo, pelo período do parcelamento pleiteado à fazenda pública.

A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.

No momento em que o devedor for fazer a opção do número de parcelas, deve estar atento ao valor mínimo por parcela exigido em lei.

O parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, e rescindido nos casos de inobservância das condições legais; atraso superior a 90 (noventa) dias; inadimplência de tributos devidos; relativos a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento; descumprimento de outras condições estabelecidas em regulamento do Poder Executivo; ou falência dos devedores.

A rescisão do parcelamento torna todos os créditos imediatamente exigíveis, com todos os acrescimentos previstos na legislação, bem como a sua inscrição em dívida ativa, nas hipóteses em que não tenham sido inscritos.

Nos casos de rescisão ou não deferimento haverá a imediata comunicação pela Fazenda Pública ao Juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor, a fim de que sejam adotadas todas as medidas cabíveis.

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