Receita Federal limita ilegalmente a imunidade de livros, jornais e periódicos em meio digital

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Para aqueles que militam perante órgãos administrativos no âmbito da Administração Tributária como um todo (União, Estados e Distrito Federal e Municípios) identificam que os órgãos administrativos não conseguem acompanhar com a celeridade desejável o posicionamento consolidado pelos Tribunais Superiores, inclusive, o Supremo Tribunal Federal.

Nesse ponto, ainda que o acórdão seja proferido pelo plenário da Corte Constitucional (sob o rito de julgamento de processos na sistemática de repercussão geral), ainda assim os contribuintes podem encontrar dificuldades para obter o reconhecimento do seu direito no âmbito administrativo.

Na coluna desta quinta-feira vamos abordar o tema da imunidade tributária que gozam os livros, jornais e periódicos, inclusive por meio eletrônico,  e a aparente resistência da Receita Federal do Brasil em aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar Recursos Extraordinários (REs) 330.817/RJ  e 595.676/RJ (ambos julgados em 08.03.17 na sistemática de Repercussão Geral).

Convém ressaltar que a imunidade tributária foi prevista pelo legislador constitucional  no artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal. Inicialmente, a finalidade da norma era garantir a impressão e livre circulação por meio físico. Por óbvio, no ano de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal) a tecnologia existente não indicava a possibilidade da utilização de livros, jornais e periódicos por meio eletrônico em benefício e acessível livremente a grande maioria da população.

Conforme já ressaltado, o Supremo Tribunal Federal recentemente (março de 2017) ao analisar  este tema entendeu que houve uma verdadeira “mutação constitucional” (quando o alcance do texto é constitucional é ampliado sem necessidade de edição de Emenda Constitucional) e que a imunidade tributária também alcança o livro digital. No Recurso Extraordinário (RE) nº 330.817/RJ o relator da ação, Ministro Dias Toffoli, considerou que deve ser dada prevalência a finalidade do texto constitucional e não apenas a sua literalidade. Nesse sentido, afirmou que “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros“.

Esta decisão foi muito festejada pelos contribuintes e por parcela da doutrina que considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal como uma interpretação mais consentânea com o real alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Ocorre que mesmo diante do entendimento formado pela maior corte do país, responsável pela interpretação do texto constitucional, ainda assim a Receita Federal do Brasil não revogou/alterou o entendimento formulado na Solução de Consulta Cosit nº 51/2014 (vinculante no âmbito da Administração Tributária Federal) que dispõe expressamente que “Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Inaplicabilidade às publicações em meio eletrônico ou digital“.

Os contribuintes devem ficar atentos, pois, em que pese a decisão judicial favorável (e vinculante) proferida pelo Supremo Tribunal Federal correm o sério risco de serem surpreendidos com autuações no âmbito administrativo que obrigará a recorrer ao Poder Judiciário (com os custos financeiros e de tempo envolvidos nesta situação).

De nossa parte, consideramos que caso seja proferida uma decisão vinculante por parte de um Tribunal Superior que seja favorável ou não ao Fisco deve haver um mecanismo eficaz que de forma célere altere a legislação tributária e decisões administrativas que regulem o tema para que não haja qualquer violação ao princípio constitucional da segurança jurídica e o sub princípio da legítima confiança do cidadão.

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

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