CSRF: Deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros é receita tributável

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que a diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, constitui-se em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (CSLL).

De acordo com o relator André Mendes de Moura, o “acréscimo patrimonial percebido é evidente, concretizando-se a hipótese prevista no art. 43 do CTN. Precisa, portanto, a tipificação da infração tributária, como omissão de receitas de natureza financeira.”

Argumentou ainda que se a “recorrente optou por se utilizar de créditos de terceiros, deve arcar com todas as consequências, inclusive, se as transações para concretizar a aquisição dos direitos concretizarem hipótese de incidência tributária. Observe-se que, no caso concreto, foi apurado um deságio substancial. Não há nenhum problema em se efetuar um negócio lícito entre particulares no qual um ativo de X é adquirido por “X1″. Contudo, não há como se esquivar das consequências jurídicas tributárias que o fato carrega.”

O voto foi seguido pelos demais conselheiros, vencida apenas a conselheira Lívia De Carli Germano.


Acórdão nº 9101-004.116

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