CSRF descaracteriza operação de adiantamento para futuro aumento de capital

Em sessão de julgamento ocorrida no dia 10.12.2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF analisou um Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra um acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF que havia reconhecido que os adiantamentos para futuro aumento de capital social (“AFAC”), assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF.

Ainda de acordo com o Acórdão recorrido, a ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida, não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária.

Contudo, a CSRF entendeu que, no caso concreto, a empresa não apresentou documento que comprovasse a forma de registro à época dos repasses, ocorrida em 2000, mas somente o registro da capitalização dos recursos, no ano de 2005. Além disso, não teria sido formalizado qualquer compromisso formal entre a prestadora e a tomadora dos recursos, que demonstrasse, de forma clara e irrevogável, o objetivo de aumento de capital.

Se valendo do precedente do Acórdão nº 3301-002.282, o Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, concluiu que não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente correspondem a uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99.

Acórdão nº 9303-009.825

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