CSRF: Incide IOF na transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas

Em sessão de julgamento realizada no dia 11.12.2019, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF analisou um caso que versava sobre a exigência de IOF sobre operações financeiras da pessoa jurídica, com base na disponibilização e/ou transferência de créditos a outras pessoas jurídicas.

A CSRF entendeu que a disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99.

A decisão seguiu a orientação do STJ fixada no REsp nº 1.239.101/RJ, que definiu que “o art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas” e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito.”

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