Da tributação de empréstimos de empregadores ao empregado

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Um enunciado bastante conhecido que é atribuído ao escritor, jornalista e político americano Benjamin Franklin que afirma que “Só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos”.

Embora a tributação seja inevitável na hipótese de ocorrência do fato gerador, a Receita Federal do Brasil, de forma salutar e contrariando o ditado popular (corretamente) reconheceu que não deve ser tributada a receita obtida pela pessoa jurídica empregadora (salvo pela incidência do IOF na hipótese de ocorrer uma operação financeira de mútuo) e, de igual modo, reconheceu que não incidirá contribuição previdenciária nesta operação envolvendo o repasse de valores do empregador ao empregado.

Tomando por base essas considerações, vamos analisar na coluna jurisprudência administrativa desta semana, a recente posição vinculante da Receita Federal do Brasil, consubstanciada na Solução de Consulta COSIT nº 203/2017.[1]

Na referida decisão restou consignado, pelo órgão julgador, como deve incidir a tributação nas operações de mútuo, doação e/ou adiantamento de empregadores aos seus empregados:

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: EMPREGADO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO. EMPRÉSTIMO.

A operação através da qual o empregador efetua doações em nome do empregado, para ser posteriormente por ele ressarcido, poderá se revestir de duas formas, conforme exista ou não previsão cumulativa de cobrança de encargos, prazo e forma de pagamento:

(i) operação de empréstimo, sujeita à incidência do IOF;

(ii) adiantamento de salário, sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Em qualquer dessas hipóteses, não há incidência de contribuição previdenciária e a devolução do principal não constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 586; Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, art. 28, inciso I; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 621; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 3º, 7º e 8º.

Como se nota a decisão acima transcrita com clareza meridiana destaca que: (i) caso ocorra o adiantamento do salário deverá haver ocorrer retenção na fonte normalmente (como qualquer salário recebido pelo empregado), (ii) na hipótese de ser configurado o mútuo do empregador ao empregado incidirá o IOF, pois, trata-se de uma operação financeira.

Ao final, ainda ficou consignado que nesta operação não incidirá a contribuição previdenciária e os valores devolvidos não serão considerados como receita para fins de apuração do IRPJ.

Agiu com acerto a Receita Federal do Brasil, pois, cumpriu o que está expressamente disposto na legislação tributária. Esta interpretação está, de igual modo, mais consentânea com a realidade social que exige que seja estimulado um melhor ambiente nas relações de trabalho, evitando-se uma tributação excessiva sobre fatos que não se consubstanciam como manifestação efetiva de riqueza.

Por fim, ressaltamos que esta decisão é vinculante no âmbito da Administração Tributária e deve ser cumprida integralmente pela fiscalização.

[1]http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82436

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