A decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Na coluna de hoje, vamos tratar da posição do Superior Tribunal de Justiça acerca do marco inicial de contagem do prazo de decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

As disposições legais referentes aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação constam no Art. 150, do Código Tributário Nacional, que em seu § 4º prevê o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública revise o lançamento, sob pena de homologação tácita do pagamento.

Oportuno é mencionar que o Art. 156, V, do CTN, traz que a decadência é causa de extinção do crédito tributário.

Sendo assim, retomamos ao tema da nossa coluna.

Primeiramente, há de se fazer uma diferenciação, eis que poderão haver três hipóteses: (1) tributo não declarado; (2) declarado e não pago e; (3) declarado e pago, ainda que parcialmente.

Na primeira hipótese, aplica-se o Art. 173, I, do Código Tribunal Nacional, que prevê a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Eis, portanto, a diferença em relação aos tributos em que há a declaração, que veremos adiante.

Nesse sentido, o STJ se manifestou no sentido de ser “cabível o lançamento de ofício, cujo termo inicial de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado”. (REsp 1097801 ES)

Já no que se refere aos tributos em que há declaração, a regra utilizada é a do Art. 154, § 4º, que prevê que se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

A posição do Superior Tribunal de Justiça aponta no mesmo sentido; qual seja, de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que há pagamento parcial começa a contar do fato gerador da obrigação tributária:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA.TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado da ocorrência do fato gerador. 2. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1182862 RS 2010/0038231-3, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/12/2010,  T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2011)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO ALANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ART. 173, I, DO CTN.ORIENTAÇÃO CONFIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o art. 150, § 4º, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. In casu, os fato gerador diz respeito a dezembro de 1994, e a constituição do crédito pelo Fisco ocorreu apenas em 31 de março de 2000, após o transcurso do prazo quinquenal. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 218090 CE 2012/0171795-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2012,  T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2012)

Assim, o que se extrai da farta jurisprudência dos STJ e da própria redação do Art. 150, § 4º, do CTN, é que a data de declaração ou do pagamento é irrelevante para fins de verificação do marco inicial do prazo decadencial.

Oportuno é destacar o teor da Súmula 436 do STJ, que diz que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”

Não entrando em discussões sobre o fato do contribuinte poder ou não realizar ato de constituição definitiva de crédito tributário, o que se conclui é que o que se submete ao prazo decadencial é a diferença entre o valor declarado e o valor que a Fazenda entende como devido.

Em outras palavras, o valor declarado mas não pago se submete somente à prescrição. Já aqueles valores declarados e pagos, por óbvio não se submetem a nenhum dos dois institutos.

Em suma, o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação começará a fluir: do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado, nos casos de ausência de declaração ou; do fato gerador, quando houver declaração ou pagamento parcial.

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