Decisão do STF sobre constitucionalidade da contribuição sobre folha de salários é alvo de críticas

* Por Abner Vellasco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 24/09/2020 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema nº 325) que analisou a ” subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001″.

Conforme noticiado pela Academia Fiscal em 16/09/2020  o GDT (Grupo de Debates Tributários), a ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro) e o PJT (Projeto de Jurisprudência Tributária) elaboraram uma carta aberta onde defenderam a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE, APEX e ABDF, na mesma linha do que foi defendido no parecer da Procuradoria Geral da República no âmbito do referido julgamento, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal ao efetuar o julgamento do  RE nº 559.937 (onde foi analisada a constitucionalidade das contribuições do PIS e COFINS – Importação) firmou o entendimento vinculante de que o caráter taxativo do referido rol de bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, “a”, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, é taxativo e vincula a legislação infraconstitucional.

Segundo as referidas instituições, em respeito à segurança jurídica, o mesmo entendimento deveria ser adotada no julgamento do RE 603.624.

Em que pese o precedente acima mencionada, o pleito dos contribuintes  não foi acolhido e o Tribunal por 6X4 firmou a tese de que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001“.

A Academia Fiscal conversou com a Dra. Michele Viegas que é Conselheira da ABDF e sócia do escritório MV Advogados sobre o julgamento.  Para a advogada o recente precedente do Supremo Tribunal Federal violou a segurança jurídica, razão pela qual, no seu entender, deveria ocorrer a modulação dos efeitos da decisão. De igual modo, ressaltou que os contribuintes ainda tem a possibilidade de questionar a base de cálculo das contribuições de terceiros com ajuizamento de uma nova ação visando a limitação da base de cálculo das contribuições a 20 salários mínimos:

A decisão tomada pelo STF acerca das implicações de Emenda Constitucional introduzida no ordenamento jurídico há cerca de 20 anos representa inegável abalo à segurança jurídica e abrupta mudança de entendimento vinculante da própria Corte, o qual fora fixado em 2013 (no julgamento do RE 559.937 – Tema n° 01 da repercussão geral).

Assim, como forma de mitigar este abalo à segurança jurídica e ordenamento econômico, há, no mínimo, de ser conferido efeito exclusivamente prospectivo à referida decisão, preservando-se os contribuintes (vale dizer, empresários que movem a economia ativa e geram empregos) que ajuizaram medidas judiciais até a data de conclusão deste julgado. Este pleito, espera-se, haverá de ser formulado pelo contribuinte que litiga contra a União Federal no RE 603.624.

Aos empresários também se recomenda a análise da conveniência de pleitear judicialmente seja respeitado o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (as quais representam cerca de 5,8% sobre a remuneração dos empregados e incluem todo o Sistema S).”

Já para a Dra. Rosa de Castro, sócia do escritório Teixeira Duarte Advogados, afirmou que ainda existe a possibilidade dos contribuintes questionarem a incidência da contribuição sobre a folha de salários. Confira abaixo o seu posicionamento:

Considerando o julgamento efetuado no RE 559.937, causou verdadeira estranheza aos militantes da área tributária, os votos – diametralmente opostos – nesta data proferidos pelos Ministros Toffoli, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes e, especialmente, pelo novo Presidente, Min. Luiz Fux – que expressou o voto a favor da União.

De qualquer sorte, sem adentrar nos fundamentos adotados por cada um dos ministros, devemos ressaltar um aspecto relevante que pode dar algum alento às empresas:

 A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal foi a seguinte: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”.

O STF não generalizou a tese para afirmar que as bases de cálculo previstas pela EC nº 33/2001 são meramente exemplificativas (considerando que o texto da EC nº 33/2001 prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – Cide “poderão” ter alíquotas com base no faturamento, receita bruta e importação). Com isso, as demais discussões embasadas na taxatividade da EC nº 33/2001 (tais como, inconstitucionalidade do Salário Educação, da Contribuição ao Incra e da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) ainda podem ser discutidas pelo Excelso Pretório, inclusive, após a mudança de sua composição com a aposentadoria dos Ministro Marco Aurelio e Celso de Mello.

Por esse motivo entendo  que ainda existe fundamento legal para que as empresas continuem a discutir, judicialmente, a inconstitucionalidade/ilegalidade das Contribuições a Terceiros”.

Com base no cenário acima exposto, fica muito clara a importância deste julgamento principalmente se considerarmos os temas que ainda estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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