Entendimento da 2º Turma do STJ sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal

A 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, ser incompatível a instauração do incidente de personalidade jurídica, com o processo de Execução Fiscal, não cabendo a paralisação da execução de dívida tributária para discutir abuso da personalidade jurídica.

De forma breve, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite desconsiderar a personalidade jurídica, de forma incidental no processo, para conseguir a responsabilização pessoal de integrante da sociedade jurídica, e desta forma harmonizando a lei material com o princípio do contraditório.

O IDPJ é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Na prática, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal suspenderia a cobrança da dívida, permitindo a defesa sem apresentação da garantia de pagamento dos tributos, contrariando a Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80 (LEF), que não admite os embargos do executado antes da garantia a execução.

O CPC/15 em seu artigo 914 possibilita a discussão do débito, por meio de Embargos, sem que tenha ocorrido a devida garantia do Juízo, no entanto, a LEF (Lei de Execução Fiscal) traz expresso em seu artigo 16, §1º a disposição a respeito da necessidade da garantia do juízo para o recebimento dos Embargos.

A própria LEF, em seu artigo 1º determina a utilização do Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária, e neste caso, a lei não foi silente quanto a necessidade da garantia da execução:

“Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” (grifei).

 

Já a 1º Turma do STJ, em fevereiro, analisando caso semelhante (Recursos Especiais nº 1.775.269 e nº 1.173.201), considerou que, em Execução Fiscal, a Fazenda fundamento seu pedido apenas no artigo 124, I, do CTN, e neste caso, a 1º Turma entendeu que há a possibilidade de instauração da IDPJ, afastando esta possibilidade dos demais casos, vejamos CNT:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Nesta hipótese, a Fazenda precisa comprovar o interesse comum do suposto responsável solidário na ocorrência do fato gerador do tributo, não sendo suficiente somente o fato de as empresas integrarem um grupo econômico.

Por sua vez, a 2º Turma do STJ afastou o incidente nos casos dos artigos 124, 133 e 135, do CTN, ou seja, quando a cobrança da dívida for realizada em face de administradores, diretores, sócios ou outras empresas quando houver liquidação da sociedade, determinação legal expressa, interesse comum no fato gerador do tributo, excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

O relator do caso, ministro Francisco Falcão entende que “seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art 135), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade pessoal e direta pelo ilícito”.

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