Entendimento do CARF sobre a dedução de perdas como despesa operacional antes do atendimento aos requisitos legais

Primeiramente gostaria de dizer que é com grande prazer que escrevo hoje para a Academia Fiscal, fico sinceramente lisonjeada de ser recebida pela equipe, e estar ao lado de Abner Vellasco e Guilherme Chambarelli como colunista. 

Mais uma vez obrigada pela confiança, e respeito pelo meu trabalho.

Hoje vou falar um pouco sobre o entendimento do CARF quanto a dedução de perdas como despesa operacional antes do atendimento dos requisitos legais.

Antes de adentramos o assunto, precisamos pontuar alguns conceitos contábeis, como a Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) e Despesas Operacionais.

A Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa é uma das provisões do ativo mais comuns, por refletir as perdas esperadas pela empresa, ela existe para reconhecer a parcela que a empresa não receberá em decorrência de maus pagadores. Para a contabilização da PCLD é necessário conhecer os fatores de riscos da atividade, considerando por exemplo a situação financeira dos clientes, e até mesmo provisionando valor adicional para cobrir perdas prováveis ainda não conhecidas.

A importância da contabilização da PCLD se dá porque o não recebimento dessa parcela reflete diretamente no Patrimônio Líquido da empresa.

Já a Despesa Operacional são os gastos relacionados à manutenção das atividades da empresa, e a venda de seus produtos e serviços.

Na vigência da Lei 8.981/95, respeitadas as previsões da legislação tributária, a “provisão para créditos de liquidação duvidosa” podia ser deduzida como despesa operacional para fins de apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Com o surgimento da Lei 9.430/96, o dispositivo foi revogado, e a dedutibilidade da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” deixou de ser possível para fins fiscais, sendo permitido a dedução como despesa operacional somente das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, poderão considera as perdas no recebimento de créditos decorrentes de suas atividades, nos casos previstos nos parágrafos 1º e 7º do artigo 9º da Lei 9.430/96, deduzindo essas perdas como despesa, tendo em vista o não recebimento dos créditos decorrentes da sua atividade, resultando este movimento na redução do IRPJ e CSLL a pagar.

Para tanto, é necessário a comprovação documental da perda, e que os créditos provisionados atendam as condições de dedutibilidades impostas nos art. 9º a 12 da Lei 9.430/96, ou seja, há a necessidade de comprovação de efetiva perda, ainda que essas perdas não sejam definitivas, e não mais de mera estimativa de não receber o crédito.

Cabe destacar, que não é admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.

A discussão gira em torno dos casos em que o contribuinte, sem a observância dos requisitos legais, efetue a dedução.

Para o fisco, as perdas que ainda não possuem todos os requisitos previstos em lei devem ser adicionadas ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo. Caso contrário, se a pessoa jurídica deduzir essas perdas no recebimento de créditos do IRPJ e CSLL, poderá ser autuada.

Já o CARF tem entendido que, dependendo do caso concreto, essa dedução pode ser tratada como postergação, como única consequência possível a exigência de correção monetária e juros, isso porque a legislação tributária estabelece que os valores, por corresponderem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, de modo a evitar dupla incidência de tributos, como podemos conferir na ementa do CARF abaixo:

 

“PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PERCENTUAIS DE CONSTITUIÇÃO. REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em atenção ao princípio da verdade material o processo foi convertido em diligência onde o contribuinte logrou êxito em comprovar a reversão de provisões para devedores duvidosos e do prazo de vencimento dos contratos. Quanto à postergação, considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base apenas quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior, fato que deve ser comprovado, e não apenas alegado. Tratando-se de questão meramente fática e dependente de prova documental, acato o resultado da diligência integralmente. Lançamento parcialmente procedente”. (Número do Processo 16327.000911/2007-79, Data da Sessão 22/02/2018, Relator Daniel Ribeiro Silva, Nº Acórdão 1401-002.2870).

Mesmo entendimento tem a 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), apontando a inexistência de prejuízo ao Fisco, registrando que se admite a dedução da perda no recebimento de crédito efetuada em período posterior àquele em que foi decretada a falência do devedor, ainda que seja possível ao sujeito passivo credor reconhecer a despesa no mesmo ano em que a falência foi decretada (Acórdão 9101­002.522).

 

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