Ex-Tarifário: Delineamento Jurídico e Aplicabilidade

  1. Introdução

O presente artigo tem por objeto o estudo das exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), esta que, por sua vez, se trata de uma tabela de alíquotas do imposto de importação para cada produto nela listada e que devem ser aplicadas pelos países membros do Mercosul no comércio com países extrabloco.

Para tanto, veremos que no Brasil a classificação fiscal dos produtos se dá através da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sendo que a Tarifa Externa Comum encontra sua base naquela.

Feita essa apresentação, veremos que as tarifas previstas na TEC comportam algumas exceções, que permitem que os países do Mercosul fixem alíquotas diferentes das nela previstas, dentre as quais temos o ex-tarifário.

Assim, serão abordados o conceito e os requisitos da concessão do ex-tarifário, bem como sua aplicabilidade, efeitos práticos e discussões atinentes à sua essência.

  1. Aspectos Iniciais

Não há como se falar em ex-tarifário sem antes falar da Nomenclatura Comum do Mercosul e da Tarifa Externa Comum. Tal necessidade ocorre porque aquele trata-se de exceções à TEC (razão do nome ser “ex-tarifário”), que, por sua vez, possui vinculação direta com a NCM.

Sendo assim, é de extrema importância para compreensão do presente artigo, a prévia análise, ainda que de forma breve, acerca dos dois institutos acima referidos.

  • Nomenclatura Comum do Mercosul

Dada à complexidade das relações que envolvem o comércio exterior, principalmente no que se refere à classificação das mercadorias submetidas à importação ou exportação, os países, através da Organização Mundial das Aduanas (OMA), criaram um sistema de classificação fiscal único para todos os signatários, que foi denominado Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou simplesmente SH.

O Sistema, que é adotado por quase todos os países do mundo, consiste em uma lista com 99 (noventa e nove) capítulos, sendo 3 (três) deles reservados à futura utilização ou para que as partes contratantes criem códigos nacionais. Os capítulos são listados de acordo com o critério da intervenção humana no bem, sendo o primeiro destinado aos animais e o último às obras de artes.

A classificação é composta por 6 (seis) números, sendo os 2 (dois) primeiros números referentes ao capítulo, o terceiro e o quarto à posição e os demais à subposição simples e composta, respectivamente. Quando não houver subposição composta, acrescenta-se o numeral 0 (zero) ao final.

Com base na SH, foi criado pelos países membros do Mercado Comum do Sul a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NCM acrescentou mais 2 (dois) dígitos aos 6 (seis) correspondentes da SH, que são denominados item e subitem. Ou seja, os 6 (seis) primeiros dígitos são idênticos ao padrão mundial, enquanto que o sétimo e oitavo dígitos “correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul”.[2]

Em suma, a NCM, que é adotada por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, se trata de uma representação mais completa e detalhada dos itens comercializados por estes países e é adotada não somente no comércio entre os mesmos, mas também com outros países de fora do bloco.

  • Tarifa Externa Comum

Além de um sistema de classificação de mercadorias, os países do Mercosul também criaram uma tabela de alíquotas do imposto de importação comum. É a chamada Tarifa Externa Comum, ou simplesmente TEC.

A tabela da TEC consiste na repetição da NCM com a adição de uma alíquota ao lado da descrição do produto. As tarifas ali elencadas devem ser observadas pelos países membros para mercadorias oriundas de fora do bloco, enquanto que o comércio intrabloco deve ter a alíquota zero.

No entanto, esta regra comporta algumas exceções, que são comumente utilizadas pelos países. Uma dessas exceções trata-se do ex-tarifário e será o objeto deste artigo e veremos adiante.

As tarifas também não são utilizadas nos casos de bagagem, importações transportadas pelo serviço postal ou por empresas de remessas expressas.

  1. O Ex-tarifário

Como vimos, a tabela da TEC define as alíquotas relativas ao imposto de importação que devem ser obedecidas pelos países do Mercosul, mas esta regra comporta algumas exceções.

A exceção tarifária, ou ex-tarifário, consiste na redução do imposto de importação para bens de capital (BK) ou bens de informática e telecomunicações (BIT) que não se encontre produção nacional. Nesse sentido, é importante destacar que o bem deve estar grafado como BK ou BIT na TEC.

A redução da tarifa ocorre para todos os BK ou BIT que tenham sido concedidos a exceção tarifária não importa a origem do bem. Ou seja, não se restringe apenas aos bens produzidos e oriundos do Mercosul, mas de qualquer país do globo.

A concessão se dá por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e encontra seu regramento na Resolução Camex nº 66, de 14 de agosto de 2014.

A título de exemplo, a Resolução nº 112, de 24 de novembro de 2015 da Camex teve como objetivo alterar “para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários” de diversos itens, além de revogar outros anteriormente concedidos. Vide alguns deles:

Art. 1ºAlterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

 NCM DESCRIÇÃO
7309.00.90 Ex  014 – Tanques circulares fabricados em chapas de aço revestidas por epóxi fundido tipo “optibond”, para armazenamento de água potável, com diâmetro do tanque de 45,187m, altura do tanque de 10,061m e capacidade total de armazenamento de 15.648m3, dotados de cobertura de alumínio tipo “Dômus” com capacidade para suportar cargas de ventos de até 161km/h e capacidade para suportar até 73,20kg/m de carga viva sobre o teto.
8407.21.90 Ex  028 – Motores marítimos de pistão, de ignição por centelha, de fixação externa na popa do casco, com 6 cilindros em V, com sistema de arrefecimento por água, dotados de sistema de injeção eletrônica, com 4.169cm3 de cilindrada, com comando de válvulas tipo DOHC com VCT e 24 válvulas (admissão e descarga), 4 tempos, potência máxima no hélice de 250HP a 5.500rpm, equipados com sistema de carga de 70A, com 2 opções de tamanho de rabeta (X e U).
8407.21.90 Ex  029 – Motores marítimos de pistão, de ignição por centelha, de fixação externa na popa do casco, com 6 cilindros em V, com sistema de arrefecimento por água, dotados de sistema de injeção eletrônica, com 4.169cm3 de cilindrada, com comando de válvulas tipo DOHC com VCT e 24 válvulas (admissão e descarga), 4 tempos, potência máxima no hélice de 225HP a 5.500rpm, equipados com sistema de carga de 70A, com 2 opções de tamanho de rabeta (X e U).

Como se pode observar, no caso citado o prazo concedido foi de cerca de 18 (dezoito) meses e a alíquota foi reduzida para 2%.

Conforme já relatado, o ex-tarifário trata-se de uma nova classificação fiscal dentro de alguma posição que comporte mais de um produto, acrescido do prefixo “ex” e de um número com 3 (três) dígitos.

Apesar de consistir em redução de tributo, que inclusive repercute no IPI e no ICMS, por exemplo, não é considerado um benefício fiscal e sim como medida tendente a “estimular o investimento produtivo”.

Por não ser um benefício fiscal, não é necessário o cumprimento de alguns requisitos, como, por exemplo, a exigência de que o produto seja transportado em navio de bandeira brasileira.

O intuito do ex-tarifário é incentivar as importações de BK e de BIT de modo a aumentar e desenvolver a produção nacional. Uma eventual consequente redução na arrecadação com a diminuição na alíquota do II é compensada a “longo prazo com aumento na importação ou a redução de exportações, consequências naturais do investimento”.

Tem se assim que o ex-tarifário é medida que visa o desenvolvimento do país, a geração de empregos e renda, o crescimento e a modernização da produção nacional e etc, tanto que para a concessão deve ser “demonstrada a sua contribuição para implementação de outras políticas públicas com foco na agregação de valor à produção local”, conforme dispõe §5º do art. 1º Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014 da Camex.

A exceção à TEC não se dá de forma automática para todos os BK ou BIT que não tenham produção nacional, deve haver prévio requerimento junto à Camex. Assim, uma vez o pedido analisado e concedido, será anotado na tabela TEC a nova alíquota, em geral reduzida para 2% e o bem passará a possuir aquela tarifa, independente de qual pessoa jurídica que o tenha requerido. Quer dizer que o ex-tarifário é uma redução de caráter objetivo, já que é concedido para o produto com a descrição contida na resolução e não para a empresa ou associação representativa que o requereu.

A apuração da existência de produção nacional é realizada nos termos do art. 10 da Resolução Camex nº 66 e pode ser verificada mediante:

I – Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;

II – Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;

III – Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a produção nacional do bem;

IV – Cadastro próprio da SDP de bens com produção nacional;

V – Laudo técnico elaborado por especialista ou por entidade tecnológica, de reconhecida idoneidade e notória competência técnica, que demonstre as diferenças entre o bem objeto do pleito e aquele produzido nacionalmente.

Além de não possuir produção nacional, o bem também deve ser novo, vedada sua concessão para aqueles usados, de acordo com o §3º do art. 1º Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014 da Camex.

Embora o §2º Resolução Camex nº 66 de 2014 disponha que a divulgação dos novos ex-tarifários deva ocorrer trimestralmente, na prática é verificada esta divulgação de forma mensal.

A redução na tarifa é concedida pelo prazo igual ou inferior à 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado ou até mesmo revogado antes do fim do prazo.

Quanto ao prazo, importante observar que lapso temporal da verificação da existência de exceção à TEC coincide com o momento do fato gerador do imposto de importação, que é o ingresso físico da mercadoria estrangeira no território nacional e cujo aspecto temporal se dá através do registro da declaração de importação (DI). Ou seja, ainda que o desembaraço aduaneiro se dê em dia que o ex-tarifário não esteja mais em vigor, a tarifa reduzida deve ser observada se a DI tiver sido registrada no momento em que ainda vigorava tal redução.

Também, ainda que surja um produto simular àquele bem ex-tarifário no curso de sua concessão, a alíquota reduzida continuará à ser cobrada até que o ex-tarifário venha a ser revogado expressamente. Isto ocorre porque a verificação de existência de bem simular só acontece no momento de sua criação e não durante o despacho aduaneiro, o que confirma a tese de não se tratar de benefício fiscal.

Desta forma, pode-se afirmar que o ex-tarifário é medida de grande importância no comércio exterior brasileiro, visto que mesmo não se tratando de um benefício fiscal em sentido estrito, tem efeitos práticos semelhantes ou até mesmo idênticos, o que é extremamente benéfico para a indústria e o comércio nacional, que acaba repercutindo em benefício para os consumidores finais.

  1. Conclusão

Após a leitura do artigo, concluímos que a TEC, que é baseada na NCM, comporta algumas exceções.

Vimos aqui o ex-tarifário, que se trata de uma exceção concedida por meio de resolução da Camex à bens de capital ou bens de informática e telecomunicações que não possuem exemplar semelhante de fabricação nacional e que seja novo. Aqui, inclusive, observamos que o momento de se verificar se há ou não produto nacional simular é na concessão e não no despacho aduaneiro, fato este que levou à conclusão de não se tratar de benefício fiscal.

Assim, por meio de requerimento do importador ou de alguma associação, a Camex reduz o imposto de importação, geralmente para 2%, prazo de até 2 (dois) anos com o intuito de desenvolver o mercado brasileiro.

Também foi observado que a redução da alíquota no II que ocorre para o ex-tarifário tem caráter objetivo, ou seja, a tarifa reduzida vale para todos que importam aquele produto e não somente aquela pessoa jurídica que requereu.

Concluiu-se que o ex-tarifário, mesmo não sendo um benefício fiscal, não deixa de ter os mesmos efeitos práticos, o que se trata de uma medida de grande valia para o mercado brasileiro e também os consumidores.

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