Exclusão de parcelamento e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Nos últimos anos, o Governo Federal instituiu diversos programas de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Tais programas, chamados de Refis, têm  sofrido bastante críticas, em razão dos reiterados perdões de dívidas concedidos à grandes empresas devedoras de tributos federais.

Para que o programa seja integralmente cumprido, os contribuintes devem, dentre outras medidas, prestar as informações para a consolidação dos débitos objetos do parcelamento, que deve ocorrer dentro do prazo legal estabelecido em regulamentação pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ainda que o contribuinte pague todas as parcelas regularmente, a ausência deste ato gera a exclusão do parcelamento.

Na coluna de hoje, vamos tratar da exclusão do parcelamento pela falta de prestação de informações para a consolidação do débito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já entendeu que a sanção “afigura-se desproporcional, pois, mantendo-se o contribuinte nesse programa, mesmo tendo perdido o prazo para a consolidação, não haverá prejuízos aos cofres públicos, já que ele, como condição para aderir, confessou a totalidade de seus débitos. Por outro lado, caso excluído, responderá de imediato pela integralidade da dívida, colocando em risco sua sobrevivência.” (0042424-21.2012.4.01.3800)

É de notar que o “cancelamento do pedido de parcelamento (…) ante o descumprimento dos procedimentos de consolidação de débito é desarrazoado, por malferir o disposto no art. 97 do CTN, regido pelo princípio da legalidade estrita, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública”. (0002274-61.2012.4.01.3100)

Em igual sentido, o Tribunal Regional Federal 4ª Região entendeu que a “rescisão de parcelamento em razão de simples ausência de procedimento formal de prestação de informações para a consolidação atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e inexistência de prejuízo ao Fisco.” (5000038-62.2016.404.7001)

Ademais, a “exclusão do contribuinte do parcelamento revela-se desproporcional, notadamente ao se considerar que o principal objetivo do Refis é possibilitar a regularidade dos créditos fiscais.” (5007854-77.2016.4.04.7201)

Ainda nessa linha, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade visam “evitar que formalidades excessivas se sobreponham ao objetivo final do parcelamento, qual seja, o adimplemento de obrigações do devedor tributário, com sua consequente regularização fiscal, especialmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário.” (5008237-72.2018.4.04.7205)

Quanto ao objetivo dos programas de parcelamento, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas.

Com efeito, o Tribunal Regional da 5ª Região entendeu que “diante da existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa fé do contribuinte que, apesar de haver supostamente cometido um erro formal, efetuou o pagamento das prestações mensais estabelecidas, fere o princípio da razoabilidade impor entraves burocráticos e excluí-lo do parcelamento, inclusive por ausência de prejuízo aos cofres públicos.” (0812987-29.2018.4.05.0000)

Desse modo, a jurisprudência de diversos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a mera ausência do procedimento de prestação de informações para a consolidação não é suficiente para exclusão do parcelamento, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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