A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

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Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma das teses que ganhou força após o julgamento em repercussão geral que consolidou a posição que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins.

Já tivemos a oportunidade de escrever, na época do julgamento do RE nº 574.706/PR que outras teses poderiam ganhar força. A questão foi tratada na coluna “Possíveis desdobramentos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins“.

No RE nº 574.706/PR, entendeu-se que o ICMS não se inclui na definição de faturamento aproveitado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

O entendimento, conforme já adiantado, pode ser aproveitado para outros tributos, tais como ISS e a CPRB.

Com relação a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, importante destacar que a mesma foi criada pela Lei nº 12.546/2011, que permitiu que empresas que exercem determinadas atividades contribuíssem sobre a receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 943.804/RS, entendeu que seria aplicável o julgamento em sede de repercussão geral do RE nº 574.706/PR. O Ministro Dias Tóffoli afirmou que “o assunto corresponde ao tema 69 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da discussão ‘à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS’”, ainda que se tratasse de CPRB e não de PIS/Cofins.

O mesmo ocorreu no RE n° 954.015/RS, no qual o Ministro Teori Zavascki entendeu que: “considerando que o assunto tratado no presente caso tem matéria análoga à do precedente citado, mostra-se pertinente a devolução deste processo à instância de origem, para os fins do art. 543-B do CPC/1973.”

Sendo assim, conforme previsto, o STF já começa a aplicar o julgamento que excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para outros tributos, tais como demonstramos na presente coluna com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

 

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Guilherme Chambarelli

Guilherme Chambarelli é advogado tributarista e aduaneiro no Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Advogados Associados (LHCP Advogados). Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado (LL.M) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Direito Aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes. Curso Avançado de Jurisprudência Tributária (Curso PJT) pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Extensão em Planejamento Tributário pelo Ibmec. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

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