Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido

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A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução.

Em suas apelações, a Fazenda alegou que o falecimento do executado não a impede de prosseguir na execução de seus créditos, que será dirigida aos seus sucessores.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que, conforme mostrado nos autos, a execução foi ajuizada no dia 14/05/2015 e a apelada faleceu no dia 11/10/2010, conforme certidão de óbito.

O relator entendeu que “tal circunstância inviabiliza a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ilegitimidade passiva”.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0001648-93.2015.4.01.3825/MG

Data do julgamento: 20/02/2017
Data de publicação: 24/03/2017

GC

FONTE: TRF1

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2 COMENTÁRIOS

  1. Em verdade, a execução fiscal pode sim ser PROPOSTA contra os herdeiros. A decisão trazida pela notícia está a tratar da impossibilidade de, falecido o devedor antes do ajuizamento, ser a execução fiscal REDIRECIONADA contra os herdeiros. Não se pode promover o redirecionamento, em tal hipótese, por conta da nulidade na propositura da execução em face de pessoa falecida. Veja-se a respeito o REsp 1222561 / RS. Todavia, se o devedor falece no curso da execução fiscal, deve o feito ser redirecionado contra o espólio (caso não encerrado o inventário), ou contra os herdeiros, na força do quinhão recebido (caso encerrado o inventário).

    • Excelente observação Dr. Sidney Castanho. Esta notícia apenas se limita a destacar a impossibilidade de ajuizamento em face do devedor falecido.

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