Contribuição Sebrae

GDT, ABDF e PJT lançam carta aberta sobre o RE 603.624 – inconstitucionalidade das contribuições INCRA e SEBRAE

Diversos contribuintes tem questionado judicialmente a constitucionalidade da cobrança das contribuições ao Incra e Sebrae após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001.

A questão está sendo discutida no Recurso Extraordinário nº 603.624/SC (Tema 325 Repercussão Geral) que trata da subsistência da contribuição destinada ao Sebrae (lei 8.029/90) após o advento da EC 33/01.

O principal debate que envolve a matéria é relacionado a  interpretação da atual redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, “a”, da Constituição, cuja redação foi alterada pela emenda constitucional 33/2001. Para os contribuintes a Emenda Constitucional nº 33/2001 inovou o sistema tributário para, de forma taxativa, estabelecer como base de cálculo para incidência desses tributos o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importação, o valor aduaneiro, não permitindo assim a incidência da contribuição sobre a folha de salários.

A Ministra Rosa Weber relatora da ação votou pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições da contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Ministro Gilmar Mendes efetuou um pedido de destaque para o julgamento ocorrer de maneira presencial e não no plenário virtual.

Ciente deste importante julgamento em carta aberta elaborado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), do Grupo de Debates Tributários (GDT) e do Projeto de Jurisprudência Tributária (PJT) se manifestaram de forma conclusiva sobre o caráter taxativo da Emenda Constitucional nº 33/2001 e requerendo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade das contribuições.

Trata-se de importante movimento por parte da Academia que se manifesta sobre um tema absolutamente relevante para a jurisprudência tributária e que implicará na interpretação de toda a ordem jurídica tributária.

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