Governo do Rio é proibido de conceder novas isenções fiscais

O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu nesta quarta-feira, dia 26, o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais.  A decisão, em caráter liminar, acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o Estado do Rio.

O governo terá ainda de encaminhar ao juízo, também no prazo de 60 dias, contado da intimação, a relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.

No mesmo prazo terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos, na forma do art. 5º da Lei 4.321/04, bem como todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos/contrapartidas, previstos nessa mesma legislação.

Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.


“Por todo o exposto, DEFIRO o pleito liminar para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que:a) Encaminhe a este juízo, no prazo de 60 dias contado da intimação, a relação das sociedades empresárias agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (estes, concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes, contendo minimamente: (i) o CNPJ e a inscrição estadual da empresa; (ii) o valor do benefício concedido; (iii) em qual programa de fomento foi enquadrado; (iv) desde quando foi editado o benefício; até quando ele eventualmente retroagiu e quantas vezes ele foi prorrogado, com respectivas datas de concessão, de publicação em diário oficial e de previsão de término; (v) através de qual instrumento ou ato administrativo ele foi concedido; (vi) qual o respectivo cálculo individualizado de estimativa de impacto nas metas fiscais e correspondente medida compensatória específica de que trata o art. 14 da LRF; (vii) existência, ou não, de prévia avaliação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

b) Encaminhe a este juízo, no prazo de 60 dias contado da intimação, todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos, na forma do art. 5º da Lei 4.321/04, bem como todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as sociedades empresárias que receberam incentivos cumpriram os requisitos/contrapartidas, previstos nessa mesma legislação;

c) Realize, no prazo de 60 dias contado da intimação, estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais e financeiros – transformados em crédito tributário –, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais, promovendo a respectiva inclusão na próxima e nas futuras leis orçamentárias anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias;

d) Abstenha-se de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação dos estudos técnicos previstos no item “c” supra, ocasião em que será mantida, modificada ou revogada a presente decisão liminar.”


Fonte: TJRJ

2 Comments

  • Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior
    27 de outubro de 2016

    Peço licença para lembrar o art. 167, § 6º da CF: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. Relembro ainda o § 6§ do art. 150 da CF, que exige lei específica que regule exclusivamente as vantagens fiscais mencionadas”. Luiz Emygdio

  • vellasco.abner
    28 de outubro de 2016

    Tem toda razão professor Luiz Emygdio. Acreditamos que estes fundamentos adicionais legitimam a decisão determinou a suspensão dos benefícios fiscais ilegais.

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