Guedes cria comitê para unificar edição de súmulas do Carf, Receita e PGFN

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), a quem caberá a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Cosat será composto pelo presidente do Carf, que o presidirá, pelo secretário especial da Receita Federal e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Economia Uol

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