”ICMS compõe a base de cálculo do PIS e Cofins”, decide CARF, em desacordo com o entendimento recente do STF

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação fiscal que considerou que o ICMS compõe a base de cálculo de PIS e da Cofins.

 

A grande questão, é que tal assunto foi decidido em sede de Recurso Extraordinário (RE 57.706/PR), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio, que fixou o Tema 69 de repercussão geral, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Ao Invés disto, o CARF utilizou o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 11444469/PR, posicionamento este que nem o próprio STJ utiliza mais, passando o Superior Tribunal de Justiça a adotar o entendimento que o STF proferiu no RE 574.706/PR.

O relator do caso, conselheiro Waldir Navarro Bezerra afirmou que a decisão do STF não é definitiva.

Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente deve observar a se a decisão já transitou em julgado.

“A vinculação dos julgadores do Carf é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no artigo 62 do Regimento Interno do Carf, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis”, disse.

Tal cenário instaura uma enorme insegurança jurídica, pois o próprio STF já consolidou o entendimento que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma e que não há que esperar a modulação. (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 18.9.2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016);

Cabe destacar, que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que a partir da publicação do acórdão paradigma, deve ser observado o entendimento do Plenário do STF, em decisão formalizada sob o ângulo da repercussão geral.

Evidencio, que anteriormente a 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) havia reafirmado que ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, o relator Laércio Cruz Uliana Junior defendeu que aplicaria a decisão do STF, não sendo necessário aguardar os embargos de declaração, e que julgar em sentido contrário da posição firmada pelo STF é reconhecer a insegurança jurídica.

Em seu voto, o relator declarou que “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”.

Em análise ao cenário atual, o que se pode observar que o que vem prevalecendo é a insegurança jurídica.

Post a Comment